O conceito de orçamento-programa busca integrar planejamento e orçamento, de forma a explicitar a alocação de recursos públicos (meios) na consecução dos programas governamentais (fins).

Sobre o conceito de orçamento-programa, assinale a opção que indica o melhor exemplo de sua aplicação na programação orçamentária.

Nos termos da Lei nº 4.320/1964, o Art. 1º do Decreto nº 93.872/1986 estabelece que a realização da receita e da despesa da União far-se-á por via bancária, em estrita observância ao princípio de unidade de caixa. Estabelecem-se, assim, os princípios normativos da conta única, que tem seus saldos e fluxos registrados por meio do Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI).

No que diz respeito à Conta Única do Tesouro Nacional, assinale a afirmativa correta.

Segundo a Lei nº 4.320/1964, considerando-se a coincidência entre o exercício financeiro e o ano civil, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) As receitas pertencem ao exercício financeiro em que forem arrecadadas.

( ) As despesas empenhadas e não pagas até o final do exercício serão registradas no exercício em que forem efetivamente liquidadas e pagas.

( ) O atendimento de despesas de exercícios anteriores, uma vez reconhecidas, não depende de previsão de crédito específico na lei orçamentária ou de créditos adicionais.

As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,

Considerando o processo de planejamento orçamentário, como assinalado na Constituição Federal de 1988, relacione os instrumentos de planejamento aos respectivos objetivos e/ou características.

1. Plano Plurianual

2. Lei de Diretrizes Orçamentárias

3. Lei Orçamentária Anual

( ) Entre outros elementos, define as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as diretrizes da política fiscal de forma a assegurar consonância com a trajetória sustentável da dívida pública para cada exercício financeiro.

( ) Estabelece objetivos, diretrizes e metas para as despesas de capital, e outras despesas delas decorrentes, de forma regionalizada, além de estabelecer estes mesmos parâmetros para despesas com programas de duração continuada, as quais devem ter reflexo em cada orçamento anual.

( ) Contém a previsão da receita e fixa a despesa para o exercício financeiro a que se refere, buscando garantir operacionalmente a execução do planejado.

Assinale a opção que indica a relação correta, segundo a ordem apresentada.

Relacione as etapas do ciclo orçamentário anual listadas a seguir às atividades descritas.

1. Elaboração

2. Discussão, votação e aprovação

3. Execução

4. Controle e Avaliação

( ) Há o interno e o externo, sendo o primeiro, no caso do Governo Federal, realizado pela Controladoria-Geral da União e o segundo, pelo Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União.

( ) O projeto de lei orçamentária anual é enviado pelo Executivo e, após apreciação do Congresso Nacional, retorna ao Presidente da República para sanção e publicação.

( ) É desenvolvida dentro do exercício financeiro, que corresponde ao ano civil, e registrada no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI).

( ) Com base em estudos preliminares e na integração das propostas dos demais Poderes, Ministério Público e Tribunal de Contas, consolida o quadro de receitas e despesas necessárias para execução dos programas previstos.

Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.

Leia o fragmento a seguir.

“Ao analisar as contas do presidente Jair Bolsonaro relativas a 2019, o plenário do TCU recomendou que o Poder Executivo orientasse cada ministério para que as despesas relativas a contratos, convênios, acordos ou ajustes de vigência plurianual fossem empenhadas em cada exercício financeiro apenas pela parte nele executada.”

(Ribamar Oliveira, Jornal Valor Econômico, 04/12/2020).

Considerando os chamados princípios orçamentários, assinale a opção que indica o princípio que melhor embasa a recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU) mencionada na matéria destacada.

O Conselho Federal de Contabilidade edita normas destinadas não apenas ao setor privado, mas também ao setor público e ao terceiro setor. Para regulamentar os registros de receitas e despesas no setor público, bem como a elaboração das Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público, foram elaboradas as NBC TSP, em consonância com as normas internacionais. Com base na Norma Brasileira de Contabilidade aplicada ao Setor Público – Estrutura Conceitual, de 23/09/2016, assinale a afirmativa correta.

Suponha que determinado governante, após verificar a insuficiência de dotação prevista na lei orçamentária para a contratação de novos servidores, decida pela abertura de créditos adicionais.

O governante deve propor a abertura de crédito suplementar que deve ser autorizado por

Os princípios orçamentários foram desenvolvidos e implementados na legislação brasileira gradualmente, à medida que os legisladores verificavam situações que criavam margem para eventuais impropriedades no processo de elaboração e aprovação do orçamento público.

Considerando o exposto, o princípio implementado visando a combater as caudas orçamentárias, nas quais matérias estranhas eram colocadas nos projetos de lei orçamentária com o objetivo de se aproveitar de seu procedimento especial de aprovação, é o princípio da

De acordo com o Decreto n° 93.872/1986, em casos excepcionais, a critério do ordenador de despesa e sob sua inteira responsabilidade, poderá ser concedido suprimento de fundos a servidor, sempre precedido do empenho na dotação própria às despesas a realizar, e que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.

Assinale a opção que indica um caso em que pode haver pagamento de despesas por meio de suprimento de fundos.