Para responder a questão, considere a seguinte situação hipotética:

Em 30/11/2021, o contador do município de Nova Castelvecchio elaborou a seguinte relatório gerencial para fins de controle da execução orçamentária.

Durante o mês de dezembro de 2021, ocorreram somente as seguintes operações, que foram corretamente registradas:

1. Arrecadação e recolhimento da receita de impostos, que já havia sido previamente lançada, no valor de R$ 150.
2. Arrecadação e recolhimento da receita de aluguéis, que já havia sido previamente lançada, no valor de R$ 5.
3. Empenho, liquidação e pagamento da despesa com as férias dos servidores públicos municipais, no valor de R$ 100.
4. Reconhecimento da depreciação do período, no valor de R$ 50.
5. Recebimento, em doação do governo federal, de um perfurador de poço artesiano, avaliado em R$ 200.

A respeito das operações ocorridas no mês de dezembro de 2021, é correto afirmar que:

Os Ingressos de recursos financeiros de caráter temporário são classificados como

Quando uma dotação orçamentária apresenta-se insuficiente durante o ano, que tipo de crédito deve ser usado para reforçar essa dotação?

As receitas que pertencem ao Estado transitam pelo patrimônio do Poder Público e, via de regra, por força do princípio orçamentário da universalidade, estão previstas na Lei Orçamentária Anual – LOA, e são denominadas

A Lei de Diretrizes Orçamentárias é de iniciativa exclusiva do Poder

Recursos financeiros de caráter temporário, dos quais o Estado é mero agente depositário e sua devolução não se sujeita a autorização legislativa; tais recursos, portanto, não integram a Lei Orçamentária Anual (LOA) e são denominados de receitas

É obrigatório constar da Lei do Plano Plurianual:

A receita de Imposto de Renda, lançada pela União, deve ser classificada como uma receita

Qual princípio foi estabelecido, de forma expressa, pelo caput do Art. 2.º da Lei n.º 4.320/1964, recepcionado e normatizado pelo § 5º do Art. 165 da Constituição Federal, que determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público?

Assinale a alternativa que contém o princípio previsto, de forma expressa, pelo caput do Art. 2.º da Lei n.º 4.320/1964 e que determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, estados, Distrito Federal e municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.