Quanto aos atributos da conta contábil e seus objetivos, o Manual de Contabilidade Aplicada ao setor Público (MCASP), editado pela Secretaria do Tesouro Nacional estabelece:

Dentre os procedimentos contábeis específicos apresentados pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público estão os pertinentes às transações entre entes empregadores e respectivos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). O registro contábil de uma folha de pagamento bruta de R$ 3.000,00 do ente empregador, a contribuição dos servidores de R$ 500,00, a contribuição patronal de R$ 1.000,00 e o aporte por insuficiência financeira de R$ 2.000,00 provocam os seguintes impactos nas contas do ente empregador e no RPPS, considerando apenas o sistema orçamentário:

O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) apresenta um esquema de implementação da avaliação e depreciação de bens públicos, replicado a seguir:

Com base nas Notas Explicativas indicadas no esquema, a Nota Explicativa

Dentre as Receitas de transação sem contraprestação estão incluídos recebimentos como os decorrentes de tributos, repartições tributárias, transferências voluntárias e doações. Quanto a estas transações, o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) estabelece:

Os elementos das demonstrações contábeis e sua importância estão descritos e definidos na Estrutura Conceitual para elaboração e divulgação de informação contábil de propósito geral pelas entidades do setor público. O elemento corretamente conceituado e exemplificado está em:

A Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público (Estrutura Conceitual) estabelece os conceitos que devem ser aplicados no desenvolvimento das demais Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCs TSP). Nesse contexto,

Um determinado ente da federação consignou em seu orçamento ajuda financeira a uma empresa de fins lucrativos. Segundo a Lei nº 4.320/1964, essa ajuda pode ser considerada

Um determinado ente da federação apurou e verificou que, num período de 12 meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes superou 95%. Nesse caso, a Constituição federal prevê, enquanto permanecer a situação, aplicar mecanismo de ajuste fiscal de modo

Uma proposta de emenda ao projeto de Lei do Orçamento Anual em dispositivo que incide sobre o serviço da dívida foi aprovada com a indicação de que os recursos necessários foram provenientes de anulação de despesa. Essa aprovação pode ser considerada

São apresentadas as seguintes operações ocorridas em dezembro/2020 em determinada Prefeitura e respectiva autarquia previdenciária:

I. Recebimento de tributos municipais no valor de R$ 50.000,00.

II. Compra de computadores pela Prefeitura, por meio de processo de licitação, a prazo, com primeiro vencimento em 2021 no valor de R$ 5.000,00.

III. Registro de valor devido à autarquia, pela Prefeitura, referente à taxa de administração no valor de R$ 2.000,00 a ser paga em janeiro/2021.

IV. Aquisição de material didático para as escolas no valor de R$ 8.000,00 com pagamento para março/2021.

V. Pagamento à autarquia da contribuição patronal no valor de R$ 600,00.

Considerando as demonstrações contábeis consolidadas referentes ao exercício de 2020, os registros destas transações no Ativo Consolidado e no Ativo da Autarquia são, respectivamente: