Conforme o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, em sua 9.ª edição (2021), o orçamento constitui um importante instrumento de planejamento de qualquer entidade, seja ela pública ou privada, e representa o fluxo previsto de ingressos e de aplicações de recursos em um período. A respeito desse assunto, julgue o item a seguir, com base nas normas brasileiras.

No âmbito dos estados e do Distrito Federal, a iniciativa do projeto de lei orçamentária anual é compartilhada entre os chefes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Conforme o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, em sua 9.ª edição (2021), o orçamento constitui um importante instrumento de planejamento de qualquer entidade, seja ela pública ou privada, e representa o fluxo previsto de ingressos e de aplicações de recursos em um período. A respeito desse assunto, julgue o item a seguir, com base nas normas brasileiras.

De acordo com o princípio orçamentário da exclusividade, a lei orçamentária anual (LOA) não poderá conter matéria estranha à previsão das receitas e à fixação das despesas.

Conforme o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, em sua 9.ª edição (2021), o orçamento constitui um importante instrumento de planejamento de qualquer entidade, seja ela pública ou privada, e representa o fluxo previsto de ingressos e de aplicações de recursos em um período. A respeito desse assunto, julgue o item a seguir, com base nas normas brasileiras.

O plano plurianual (PPA) é o maior instrumento de planejamento de um gestor público, possuindo duração de quatro anos; sendo assim, sua vigência deve coincidir com o mandato do chefe do Poder Executivo.

Sobre os orçamentos, a Constituição Federal de 1988 dispõe que:

“Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I – o plano plurianual;

II – as diretrizes orçamentárias;

III – os orçamentos anuais”.

Sobre o Plano Plurianual (PPA), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Estabelece programas de duração continuada e despesas de custeio da Administração Pública, constituindo-se em um programa de curto prazo, que estabelece, de forma regionalizada, as metas e as diretrizes da Administração Pública.

( ) Representa o planejamento de programas e projetos permanentes que o serviço público oferta à população, sendo elaborado a cada quatro anos, com início e término ao final do primeiro ano de cada mandato executivo.

( ) Nenhuma ação ou investimento governamental, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no PPA ou sem que seja autorizado por alguma lei específica.

( ) Lida com grandes prioridades nacionais e regionais; possui metas para cada área de atuação do país – como saúde, educação, saneamento, transporte, energia, dentre outras.

A sequência está correta em

Um prestador de serviço cobrou de um ente público municipal o valor de R$ 2.000,00. No pagamento, recebeu o valor de R$ 1.758,00, uma vez que houve a retenção previdenciária de 11% a ser repassado à Receita Federal. No momento da retenção, o valor de R$ 242,00, retido do prestador de serviço, deverá ser contabilizado como:

O ciclo orçamentário brasileiro é um processo contínuo, dinâmico e flexível. Durante esse ciclo, ocorrem as atividades características do orçamento público; dentre as quais destacam- se, EXCETO:

Determinado município assinou convênio com o Ministério da Educação em 03/05/2021 para a construção de uma escola de ensino infantil. O Ministério da Educação transferiu o valor de R$ 1.200.000,00, no dia 01/06/2021. O engenheiro da construtora mediu e encaminhou o boletim de medição da obra da fundação da escola referente à primeira etapa, em 31/07/2021, no valor de R$ 350.000,00. A contabilidade fez a ordem de pagamento do empenho global e sua liquidação, de R$ 350.000,00, em 31/07/2021. A Tesouraria Municipal pagou, através de uma transferência bancária para a construtora, em 05/08/2021. Segundo o regime de caixa e de competência, a receita e a despesa pública deverão ser registradas, respectivamente, em:

O auditor fiscal do Tribunal de Contas do Estado esteve em inspeção no município para fiscalizar a conclusão de uma obra de edificação do Mercado do Produtor Rural, vinculada à Secretaria Municipal de Agricultura, e constatou que a construção teve sua previsão no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, exceto na Lei de Orçamento Anual. Embora o Prefeito tenha dado publicidade à sociedade sobre a obra quanto ao seu valor, prazo de execução e fonte de receita, houve uma infração do princípio orçamentário da:

Um determinado município fixou na Lei Orçamentária de 2021 o valor de R$ 954.000,00 referente à Folha de Pagamento Anual. Considerando que a apropriação de 1/12 do 13º salário é feita mensalmente e que, em junho de 2021, o município efetuou o pagamento da primeira parcela do 13º salário, é correto afirmar que:

Um ente público municipal teve despesas, já com dotações destinadas para tal, na Lei Orçamentária Anual de 2021, com a aquisição de um terreno para construção de escola pública e com a participação na constituição de empresa comercial. Em relação à Categoria Econômica tais despesas são classificadas como Despesas de Capital; já em relação ao Grupo de Despesas, as referidas despesas deverão ser classificadas, respectivamente, como: