Considere as afirmações abaixo segundo a Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

I - Por força de suas peculiaridades e das regras constitucionais de competência, as disposições da Lei Complementar obrigam apenas a União e os Estados.

II - O projeto de lei orçamentária será elaborado de forma semestral, sendo autônomo e independente das regras do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias, desde que haja compatibilidade com as regras da Lei Complementar 101/2000.

III- Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

IV - Os orçamentos e as leis de diretrizes orçamentárias, as prestações de contas e seu respectivo parecer prévio e o Relatório de Gestão Fiscal são, dentre outros, instrumentos de transparência da gestão fiscal.

Quais estão corretas?

Em relação a receitas e despesas públicas, julgue o item subsequente.

Constitui dívida ativa a despesa pública devidamente empenhada, mas não paga ou cancelada.

Em relação a receitas e despesas públicas, julgue o item subsequente.

Em sentido amplo, todo ingresso de recursos nos cofres do Estado é uma receita pública.

Julgue o item seguinte, relativo ao orçamento público no Brasil.

As metas da administração pública federal que servirão de base para a elaboração do orçamento anual integram a lei de diretrizes orçamentárias.

Julgue o item seguinte, relativo ao orçamento público no Brasil.

O plano plurianual apresenta, de forma centralizada, as metas, os objetivos e as diretrizes da administração federal para o país.

Relativamente a aspectos relacionados ao orçamento público, julgue o item.

O ciclo orçamentário encerra-se com a execução do orçamento proposto pelo Poder Executivo e aprovado pelo Poder Legislativo.

Relativamente a aspectos relacionados ao orçamento público, julgue o item.

O processo orçamentário inicia-se com a elaboração da proposta orçamentária, seguida de sua discussão e aprovação, até às etapas de execução, controle e avaliação dessa execução, e sua duração tende a superar um exercício anual.

Relativamente a aspectos relacionados ao orçamento público, julgue o item.

O conceito de orçamento público modifica-se ao longo do tempo, em razão das mudanças sofridas nas funções do próprio orçamento.

Considerando os princípios e regras constitucionais relativos ao orçamento público federal, julgue o item.

Em razão do princípio da exclusividade, a legislação orçamentária não deve, em regra, conter dispositivo estranho à previsão da receita ou à fixação da despesa.