Considerando os princípios e regras constitucionais relativos ao orçamento público federal, julgue o item.

A competência para o envio ao Congresso Nacional do projeto de plano plurianual é exclusiva dos chefes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Julgue o próximo item à luz das normas de direito financeiro contidas na Lei n.º 4.320/1964, na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Constituição Federal de 1988.

É vedada a reabertura de crédito especial no exercício financeiro subsequente, caso a promulgação do ato de autorização do respectivo crédito ocorra no último trimestre do exercício.

Tendo em vista que o orçamento público é um dos mais importantes instrumentos utilizados na gestão das finanças públicas de um país, julgue o item a seguir, a respeito do orçamento público no Brasil.

O Governo do Estado do Rio de Janeiro pode realizar alteração orçamentária no orçamento anual, aprovado pelo Poder Legislativo, por meio da descentralização das despesas públicas, usando como instrumento o crédito extraordinário com a finalidade de atender insuficiência na dotação orçamentária da Procuradoria-Geral do Estado.

Tendo em vista que o orçamento público é um dos mais importantes instrumentos utilizados na gestão das finanças públicas de um país, julgue o item a seguir, a respeito do orçamento público no Brasil.

O orçamento base-zero é o método predominante de organização do orçamento público no Brasil e vem sendo utilizado para a avaliação e tomada de decisões sobre as despesas públicas da União e dos governos estaduais.

“Pensemos no como incorporando a compreensão horizontal – comparando pacotes de despesas alternativos para decidir qual melhor contribui para o atingimento de objetivos programáticos. O , por outro lado, pode ser pensado como incorporando a compreensão vertical – a cada ano alternativas de despesas são consideradas sem pré-condições para todas atividades governamentais ou objetivos tratados como entidades discretas.”

(Aaron Wildavsky, A. Budget for All Seasons? Why the Traditional Budget

Lasts, Public Administration Review, Vol. 38, No. 6, Nov. – Dec., 1978, pp.

501-509. Adaptado)

Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas, referentes às espécies de orçamento.

Assinale a alternativa que apresenta o dispositivo relacionado ao chamado “princípio do orçamento bruto”.

Leia o texto para responder à questão.

“(...) é preciso notar que um dos argumentos em defesa da regra de ouro consiste na ideia de que a perda financeira e patrimonial decorrente do endividamento público seria compensada pelo aumento do patrimônio público, mantendo-se neutro o efeito sobre o endividamento neste caso. Contudo, é importante verificar que o capital privado e o capital público raramente apresentam a mesma produtividade, seja em termos econômicos, seja em termos sociais. Assim, a composição do patrimônio não é de nenhuma forma neutra como se sustentaria.

Finalmente, é preciso levar em consideração igualmente o fato de que não apenas as despesas com a geração de nova infraestrutura devem ser consideradas relevantes, mas igualmente as despesas necessárias à manutenção da infraestrutura existente contra os efeitos da depreciação e também as despesas necessárias à adequada utilização da infraestrutura instalada. Contudo, nem sempre se consideram as despesas com manutenção como despesas de investimentos, de maneira que se deixa de levar em consideração essa importante característica. (...)”

(Luis Felipe Vidal Arellano. Teoria jurídica do crédito público e operações

estruturadas: empréstimos públicos, securitizações, PPPs, garantias e

outras operações estruturadas no direito financeiro. São Paulo:

Blucher Open Access, 2020, p. 77)

Com base no trecho transcrito e na legislação nacional, é correto afirmar que o autor faz crítica ao alcance do seguinte dispositivo constitucional e que veicula a chamada “regra de ouro das finanças públicas” no Brasil.

Sobre a execução orçamentária, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, o exercício financeiro coincidirá com o ano civil. Trata-se do princípio orçamentário intitulado de