A Lei Orçamentária Anual (LOA) tem como função primordial estimar as receitas que o governo espera dispor no ano seguinte e fixar as despesas que serão realizadas com tais recursos. São princípios fundamentais da LOA:

De acordo com o Manual de Mensuração de Custos do Governo Federal, um dos modelos de custeio adotado na Administração Pública Federal é por

A atividade financeira do Estado é um conjunto de mecanismos utilizado pelo Estado visando à obtenção de recursos para atendimento dos gastos públicos em período determinado. Dessa forma, a respeito da despesa pública, assinale a alternativa correta.

Até o momento da aprovação da Lei de diretrizes orçamentárias, serão destinados ao setor de saúde, quantia do orçamento da seguridade social, excluindo o seguro-desemprego, em, no mínimo:

Em relação ao controle externo, não está de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, o que se afirma em:

Analise as proposições abaixo e responda.

I - Extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

II - Suplementares, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

III - Especiais, os destinados a reforço de dotação orçamentária.

As classificações de créditos adicionais, regulados pela Lei nº 4.320 de 1964, descritos acima, estão corretamente definidos nos itens.

Em relação às normas gerais de Finanças Públicas e Orçamento Público, conforme as disposições da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

Acerca da Dívida Ativa, analise as partes que seguem: Dívida Ativa é o conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebidos no prazo para pagamento definido em lei ou em decisão proferida em processo regular, inscrito pelo órgão ou entidade competente, após apuração de certeza e liquidez (1ª parte), sendo uma fonte potencial de fluxos de caixa e reconhecida contabilmente no passivo (2ª parte). Não se confunde com a Dívida Pública, uma vez que esta representa as obrigações do ente público com terceiros e é reconhecida contabilmente no ativo (3ª parte).

Das partes, pode-se afirmar que está(ão) CORRETA(S):

Segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e com base na Lei nº 4.320/1964, para fins contábeis, quanto ao Impacto na Situação Patrimonial Líquida, a Receita pode ser:

Orçamento público é o instrumento utilizado pelo Governo Federal para planejar a utilização do dinheiro arrecadado com os tributos (impostos, taxas, contribuições de melhoria, entre outros). Esse planejamento é essencial para oferecer serviços públicos adequados, além de especificar gastos e investimento que foram prioridades pelos poderes.

(Fonte: www.portaltransparencia.gov.br <http://www.portaltransparencia.gov.br>).

Marque a opção verdadeira:

I - Os tributos arrecadados não sofrem variações anuais enquanto as despesas são fixadas para garantir que o governo não gaste mais do que arrecada.

II - Uma vez que o orçamento detalha as despesas, pode-se acompanhar as prioridades do governo para cada ano, como por exemplo: o investimento na construção de escolas, a verba para transporte e o gasto com a saúde.

III - Esse acompanhamento contribui para fiscalizar o uso do dinheiro público e a melhoria da gestão pública e está disponível no Portal da Transparência do Governo Federal.