Para alcançar o objetivo de prover o bem-estar social à população, o governo necessita arrecadar receitas, que devem estar previstas na lei orçamentária respectiva. Em relação a esse tema, julgue o item a seguir.

Dívida ativa é o conjunto de créditos da Fazenda Pública não recebidos no prazo para pagamento definido em lei ou processo administrativo, classificando-se em tributária e não tributária. Por sua natureza, é reconhecida contabilmente no passivo da entidade.

Para alcançar o objetivo de prover o bem-estar social à população, o governo necessita arrecadar receitas, que devem estar previstas na lei orçamentária respectiva. Em relação a esse tema, julgue o item a seguir.

O simples fato de prever uma receita de serviços na lei orçamentária anual já é suficiente para ocasionar impacto positivo no balanço patrimonial do ente da Federação.

O orçamento público é o principal instrumento de planejamento das ações governamentais, uma vez que, por meio desse documento, são previstas as receitas e fixadas as despesas para um exercício financeiro. No que se refere a esse assunto, julgue o item a seguir, com base na legislação vigente.

A técnica de elaboração orçamentária atualmente adotada no Brasil é denominada orçamento-programa, e algumas de suas principais características são a quantificação de objetivos e a fixação de metas.

O orçamento público é o principal instrumento de planejamento das ações governamentais, uma vez que, por meio desse documento, são previstas as receitas e fixadas as despesas para um exercício financeiro. No que se refere a esse assunto, julgue o item a seguir, com base na legislação vigente.

Os projetos de lei relativos à LDO e à LOA são de iniciativa compartilhada entre todos os poderes dos entes da Federação, devendo ser enviados para análise do Poder Legislativo até o dia 30 de junho do exercício anterior ao de sua vigência.

O orçamento público é o principal instrumento de planejamento das ações governamentais, uma vez que, por meio desse documento, são previstas as receitas e fixadas as despesas para um exercício financeiro. No que se refere a esse assunto, julgue o item a seguir, com base na legislação vigente.

A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) tem, entre outros, o papel de orientar a elaboração da lei orçamentária anual (LOA) e de estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

O orçamento público é o principal instrumento de planejamento das ações governamentais, uma vez que, por meio desse documento, são previstas as receitas e fixadas as despesas para um exercício financeiro. No que se refere a esse assunto, julgue o item a seguir, com base na legislação vigente.

Pelo princípio orçamentário da unidade, cada ente da Federação terá apenas uma lei orçamentária a cada exercício financeiro, a qual compreenderá o orçamento fiscal, o da seguridade social e o de investimentos das estatais.

A legislação contábil aplicada ao setor público brasileiro consiste, principalmente, na Lei n.º 4.320/1964, no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), atualmente em sua 9.ª edição, e nas normas do Conselho Federal de Contabilidade (NBC TSP). Quanto a esse assunto, julgue o item a seguir.

Segundo o MCASP, classificam-se como receitas orçamentárias efetivas os valores recebidos pelo poder público em decorrência de operações de crédito.

A legislação contábil aplicada ao setor público brasileiro consiste, principalmente, na Lei n.º 4.320/1964, no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), atualmente em sua 9.ª edição, e nas normas do Conselho Federal de Contabilidade (NBC TSP). Quanto a esse assunto, julgue o item a seguir.

Segundo a Lei n.º 4.320/1964, o registro da execução orçamentária é embasado em um regime misto: de arrecadação, para as receitas; e de empenho, para as despesas.

Conforme o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, em sua 9.ª edição (2021), o orçamento constitui um importante instrumento de planejamento de qualquer entidade, seja ela pública ou privada, e representa o fluxo previsto de ingressos e de aplicações de recursos em um período. A respeito desse assunto, julgue o item a seguir, com base nas normas brasileiras.

A receita de dívida ativa é classificada em tributária e não tributária, abrangendo, além do débito principal, os encargos decorrentes da atualização monetária, as multas e os juros.

Conforme o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, em sua 9.ª edição (2021), o orçamento constitui um importante instrumento de planejamento de qualquer entidade, seja ela pública ou privada, e representa o fluxo previsto de ingressos e de aplicações de recursos em um período. A respeito desse assunto, julgue o item a seguir, com base nas normas brasileiras.

Os ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado são chamados, de forma ampla, de receita pública; quando estes representarem disponibilidades de recursos para aplicação nas políticas públicas, serão chamados de receita orçamentária.