Segundo a Lei 4320/64, a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, observados os seguintes princípios orçamentários:

Para o Poder Legislativo poder conhecer o exato volume global das despesas projetadas pelo governo, a legislação brasileira preconiza o princípio orçamentário denominado

O superávit financeiro corresponde à diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, sendo que ele pode ser utilizado como fonte para abertura de créditos suplementares e especiais.

Para fins de classificação, o superávit financeiro é considerado como uma receita:

O modelo orçamentário para a gestão do dinheiro público no Brasil possui como base três leis: PPA (Plano Plurianual), LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e LOA (Lei Orçamentária Anual).

Sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), é correto afirmar:

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública Federal, entre outras determinações e, também,

A forma expressa, pelo caput do artigo 2º da Lei n.º 4.320/1964, em consonância com o princípio orçamentário da unidade, determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política. Dessa forma, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa. Esse procedimento é denominado de

Em observância à Lei n.º 4.320/1964, as demonstrações devem apresentar a situação patrimonial em 31 de dezembro, bem como compreender as alterações ocorridas no ano civil, e o exercício financeiro coincidirá com o ano civil. Dessa forma, pertencem ao exercício financeiro

De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, no setor público, o regime orçamentário reconhece a despesa orçamentária no exercício financeiro da emissão do empenho e a receita orçamentária pelo(a)

Por determinação do parágrafo único do artigo 3º da Lei n.º 4.320/1964, as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária são exceção às operações de crédito em geral e classificam-se como Receita

De acordo com o artigo 35 da Lei n.º 4.320/1964, ótica implementada não é suficiente para a correta mensuração, avaliação e registro dos fatos contábeis do setor público. A contabilidade aplicada ao setor público, assim como qualquer outro ramo da ciência contábil, obedece aos princípios de contabilidade. Isto posto, assinale a alternativa que apresenta o princípio que deverá ser aplicado em sua integralidade.