No decorrer do exercício fiscal de 2021, foi publicado decreto pelo Chefe do Poder Executivo de determinado Estado brasileiro, estendendo o prazo do estado de calamidade pública, para fins de combate a epidemia em curso, até o dia 31 de dezembro de 2021.

Em razão disso, as autorizações de despesa de caráter urgente e imprevisto, feitas em razão de calamidade pública, não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento Anual, representam créditos

Assinale a opção correspondente ao princípio orçamentário segundo o qual a lei orçamentária deverá conter apenas matéria orçamentária ou financeira.

Assinale a opção correspondente à denominação da técnica orçamentária que analisa os custos individuais de cada setor de uma empresa sem influência de orçamentos anteriores.

Acerca da classificação das políticas públicas referidas quanto às funções econômicas do Estado, julgue os itens a seguir.

I A obra pública de transposição do rio São Francisco configura um exemplo da função alocativa.

II As políticas econômicas governamentais adotadas, nas décadas de 1980 e 1990, para controlar a hiperinflação são exemplos da função estabilizadora.

III As políticas de transferência de renda a populações mais carentes, como o programa Bolsa Família ou o Abono/Auxílio Emergencial distribuído no período da pandemia, são exemplos da função distributiva.

Assinale a opção correta.

Constituem Princípios Orçamentários TODOS os relacionados abaixo, com a EXCEÇÃO do:

Considerando-se a informação dada a seguir, relativa ao Orçamento Público, sobre o qual se afirma que: a autoridade responsável por sua execução não tem opção, ou seja, tem que cumprir o que foi, ou vier a ser, determinado pela Casa Legislativa.

Neste contexto, estamos nos referindo ao modelo de orçamento conhecido como:

Estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina, os princípios orçamentários visam a estabelecer diretrizes norteadoras básicas para o processo orçamentário.

Nesse contexto, a destinação de recursos para atividades da administração tributária constitui uma exceção ao princípio do(a):