Determinado Deputado estadual, analisando o Projeto da Lei do Orçamento Anual (LOA), proposto para ter vigência no exercício seguinte, verificou que não foi concedida dotação para o início de obra referente à construção da nova ponte, que ligará os dois lados da capital do Estado, passando por cima do rio que a corta. Tampouco foi concedida dotação para a instalação ou funcionamento de serviço de “Internet Grátis para Todos” em todo o Estado. Considerou, ainda, que os montantes das dotações solicitadas para as despesas de custeio foram fixados em patamar inferior àquele que seria desejável, embora não haja, nesse ponto, prova de inexatidão da proposta.

Diante desse quadro, e considerando que o projeto de construção da referida ponte ainda será concluído e aprovado pelos órgãos competentes, que o serviço estadual de “Internet Grátis para Todos” deverá estar instalado e começando a funcionar dentro de dois a três anos, e que a majoração da dotação solicitada para despesas de custeio deverá proporcionar uma sensível melhoria no que diz respeito ao atendimento a obras de conservação e adaptação de bens imóveis, o Deputado apresentou emendas ao referido Projeto de Lei. A primeira destina-se a conceder dotação para o início de obra de construção da referida ponte, a segunda, a conceder dotação para a instalação ou funcionamento do serviço “Internet Grátis para Todos”, e a terceira, a alterar a dotação solicitada para as referidas despesas de custeio.

Sobre as três propostas de emenda, de acordo com o que estabelece a Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,

Em relação à Lei Orçamentária na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas.

I. A Lei Orçamentária Anual poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daquele em andamento.

II. Cabe à lei complementar dispor sobre realização de concurso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas no inciso IV deste caput.

III. É autorizada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo poder legislativo por maioria absoluta.

IV. As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios por meio de: transferência especial ou transferência com finalidade definida.

Está correto o que se afirma em

A Lei n.º 9.790/1999 dispõe sobre a qualificação das pessoas jurídicas de direito privado com fins não econômicos, como as organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs), e institui e disciplina o termo de parceria. A qualificação como OSCIP é requisito para a assinatura de um termo de parceria entre a entidade privada qualificada e o Poder Público. O objetivo da Lei foi estabelecer um critério para a organização das contratações de entidades sem fins lucrativos que atuam em parceria com o Estado. Contudo, a qualificação não é garantia da assinatura de um termo de parceria, mas apenas uma condição necessária. A efetivação das parcerias depende da capacidade de mobilização social da OSCIP e dos projetos de interesse público que ela elaborar. A contrapartida da assinatura da parceria também vem carregada de responsabilidades. A prestação de contas é uma das principais responsabilidades relativas à execução do termo de parceria, já que torna possível manter a transparência no que se refere à aplicação dos recursos públicos recebidos. O processo de prestação de contas é constituído de alguns documentos comprobatórios das ações das OSCIPs que imprimem maior transparência no uso do recurso público. Considerando essas informações, julgue os itens subsequentes.

I Um documento elencado no processo de prestação de contas do termo de parceria é o demonstrativo integral da receita e da despesa realizadas na execução.
II Um documento elencado no processo de prestação de contas do termo de parceria é a demonstração de resultados do exercício.
III Um documento elencado no processo de prestação de contas do termo de parceria é o balanço patrimonial.
IV Um documento elencado no processo de prestação de contas do termo de parceria é a demonstração das origens e das aplicações de recursos.
V Um documento elencado no processo de prestação de contas do termo de parceria é a demonstração do fluxo de caixa.
Assinale a alternativa correta.

Ativos, em contabilidade, representam valores que indicam os bens e os direitos que uma empresa possui. Tais valores são demonstrados e estão representados no balanço patrimonial. É possível considerar, ainda, que os ativos podem ser convertidos para meios monetários, com a venda de um item da empresa, por exemplo. A representação dos ativos, no balanço, é dividida entre os ativos que podem ser convertidos mais rapidamente em meios monetários e os ativos que demandam mais tempo (ordem decrescente do grau de liquidez), representados pelos ativos circulantes e não circulantes, respectivamente. A definição de ativo evidenciada no Pronunciamento Contábil CPC 00 (R2) – Estrutura Conceitual para Relatório Financeiro, destaca que um ativo é um recurso controlado pela entidade. Quanto a essa abordagem do controle, assinale a alternativa correta.

Associe corretamente o instrumento de planejamento no setor público ao seu conceito, classificação ou definição.
INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO
1) Plano Plurianual 2) Créditos Especiais 3) Lei Orçamentária Anual 4) Lei de Diretrizes Orçamentárias 5) Orçamento de Seguridade Social
CONCEITOS, CLASSIFICAÇÕES OU DEFINIÇÕES
( ) Poderá conter autorização para a abertura de créditos suplementares até determinada importância, conforme disposições legais.
( ) Compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
( ) Abrange as despesas para as quais não exista dotação específica.
( ) Abrange as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público .
( ) Estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

A sequência correta dessa associação é

De acordo com KOHAMA, o Sistema de Planejamento Integrado, no Brasil também conhecido como Processo de Planejamento-Orçamento, consubstancia-se em determinados instrumentos. Sobre esse assunto, assinalar a alternativa que apresenta o instrumento ao qual o trecho abaixo se refere:

É um plano de médio prazo, através do qual se procura ordenar as ações do Governo que levem ao atingimento dos objetivos e metas fixados para um período de quatro anos ao nível do Governo Federal, e também de quatro anos ao nível dos Governos Estaduais e Municipais.

De acordo com a Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro, sobre as despesas, analisar os itens abaixo:

I. Na Lei de Orçamento, a discriminação da despesa far-se-á, no mínimo, por elementos.

II. Entende-se por elementos o desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços, obras e outros meios de que se serve a Administração Pública para consecução de seus fins.

Em conformidade com a Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro, sobre a Lei de Orçamento, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.

( ) A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, exceto as de operações de crédito autorizadas em lei.

( ) Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

Segundo KOHAMA, durante a execução do orçamento, o Poder Executivo aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária ficará autorizada a utilizar. A fixação dessas cotas atende a alguns objetivos. Sobre esses objetivos, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Recomposição de dotações cujos empenhos foram limitados.

( ) Assegurar às unidades orçamentárias, em tempo útil, a soma de recursos necessários e suficientes para a melhor execução de seu plano anual de trabalho.

( ) Manter, durante o exercício, na medida do possível, o equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada, a fim de reduzir ao mínimo eventuais insuficiências de tesouraria.

Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, estados, Distrito Federal e municípios – são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina. Considerando os princípios orçamentários do Manual de Contabilidade aplicado ao Setor Público, o princípio da estabelece que cabe ao Poder Público fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar, ou seja, subordina-se aos ditames da lei.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.