Para a elaboração e o controle dos Orçamentos Públicos, existem princípios e instrumentos básicos que precisam ser observados. Sobre o Plano Plurianual (PPA), marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) É o documento de planejamento, no qual o governo estabelece as diretrizes, os objetivos e as metas para serem atingidos no período de cinco anos.

( ) Exporá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

( ) Terá vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato do Governador subsequente.

O PPA (Plano Plurianual) é um instrumento de planejamento governamental o qual o § 1º do art. 165 da Constituição Federal de 1988 o atribui em estabelecer as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública, para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada. Dado exposto assinale a alternativa que representa o período de vigência de um PPA:

A respeito da contabilidade pública, julgue o item a seguir.

A Lei n.º 4.320/1964, ao estabelecer que pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas, refere-se ao regime orçamentário, e não ao regime contábil (patrimonial); além do mais, determina que as variações patrimoniais devem ser evidenciadas, sejam elas independentes ou resultantes da execução orçamentária.

Para alcançar o objetivo de prover o bem-estar social à população, o governo necessita arrecadar receitas, que devem estar previstas na lei orçamentária respectiva. Em relação a esse tema, julgue o item a seguir.

O consumo da dotação orçamentária fixada na lei orçamentária anual ocorre no momento do pagamento da despesa, de acordo com a Lei n.º 4.320/1964.