Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, estados, Distrito Federal e municípios – são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina. Integram o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, cuja existência e aplicação derivem de normas jurídicas, os seguintes princípios:

O Plano Plurianual estabelece as medidas, gastos e objetivos a serem seguidos pelo Governo federal, estadual ou municipal. Com base nas informações, assinale a alternativa que indica corretamente qual o período de execução deste plano.

Analise as alternativas e assinale o que a Lei de Diretrizes Orçamentárias não compreenderá.

Assinale a alternativa que indica corretamente qual princípio orçamentário orienta que o orçamento deve constituir-se em uma só peça, indicando as receitas e os programas de trabalho a serem desenvolvidos pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, quando for o caso.

Com relação ao orçamento público, julgue o item a seguir.

Recurso financeiro de propriedade de terceiros e colocado sob a custódia do Estado deve ser excluído do cômputo de receitas públicas.

Com relação ao orçamento público, julgue o item a seguir.

A receita de um novo imposto instituído pela União poderá ser vinculada a fundo especial de natureza contábil.

Com relação ao orçamento público, julgue o item a seguir.

A alteração da alíquota de determinado tributo pode entrar em vigor ainda que não tenha sido autorizada pela lei de diretrizes orçamentárias.

Com relação ao orçamento público, julgue o item a seguir.

A receita pública excluída do cálculo do resultado primário será classificada como financeira, segundo o critério de identificador do resultado primário.

Acerca dos mecanismos de administração do orçamento, julgue o item que se segue.

O crédito especial é o único tipo de crédito adicional cuja vigência fica restrita ao exercício financeiro em que for aberto, independentemente das circunstâncias.