O instrumento de planejamento que fornece as bases para o acompanhamento e controle da gestão fiscal no âmbito das entidades da administração pública brasileira é o(a):

O processo orçamentário na administração pública brasileira se dá em etapas e de forma cíclica, com divisão de competências legais entre os poderes Legislativo e Executivo.

De acordo com a Constituição da República de 1988, uma das funções do Poder Legislativo no processo orçamentário é:

O orçamento público é elaborado e executado a partir de princípios que possibilitam o seu acompanhamento e controle em bases consistentes.

O princípio orçamentário que exige o detalhamento das receitas e despesas no orçamento é o da:

Quando se diz que o registro da obrigação patrimonial independe da execução orçamentária, o único fator imprescindível para o registro contábil é a:

Receita pública engloba os recursos que o governo arrecada com tributos e outras fontes para oferecer serviços à sociedade.

Sobre receita pública, analise as afirmativas a seguir.

I. Receita pública efetiva provém da cobrança de tributos.

II. Receita pública por mutação patrimonial originária é proveniente de operações de crédito, rendimentos de aplicações financeiras e juros recebidos.

III. Receita pública derivada provém do poder de polícia do Estado.

Está correto somente o que se afirma em:

Acerca do exercício financeiro, assinale a alternativa INCORRETA.

Quanto ao impacto na situação patrimonial líquida, para fins contábeis, a receita pode ser “efetiva” ou “não efetiva”. Dessa forma, podemos afirmar que Receita Orçamentária Não Efetiva é aquela em que os ingressos de disponibilidade de recursos

O Princípio orçamentário estabelecido pelo caput do artigo 2º da Lei nº 4.320/1964, que determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, estados, Distrito Federal e municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política, é o princípio da

O administrador público, ao verificar a necessidade de desembolso de uma determinada despesa, para a qual não há dotação orçamentária específica, poderá recorrer a um crédito especial, para obtenção de recursos. Sabe- -se, entretanto, que a abertura do crédito especial dependerá de recursos disponíveis. Nesse caso, consideram- -se recursos, para abertura de créditos especiais, desde que não comprometidos:

Os recursos efetivos ou por mutação, pertencentes ao Estado, ou seja, aqueles que não serão restituídos no futuro, previstos ou não na Lei Orçamentária e que serão utilizados no financiamento de despesas públicas, são as receitas