De acordo com a Lei 4.320/64, créditos adicionais são as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.

Em relação aos créditos adicionais, assinale a alternativa correta.

As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios por meio de transferência especial ou transferência com finalidade definida.

Na transferência com finalidade definida, os recursos serão

As seguintes afirmações dizem respeito à Lei de Diretrizes Orçamentárias, À EXCEÇÃO DE UMA. Assinale-a.

Assinale a alternativa que indique corretamente o princípio orçamentário segundo o qual a lei orçamentária não pode conter matéria estranha à fixação das despesas e à previsão das receitas.

Segundo a Lei 4320/64, a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, observados os seguintes princípios orçamentários:

Para o Poder Legislativo poder conhecer o exato volume global das despesas projetadas pelo governo, a legislação brasileira preconiza o princípio orçamentário denominado

O superávit financeiro corresponde à diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, sendo que ele pode ser utilizado como fonte para abertura de créditos suplementares e especiais.

Para fins de classificação, o superávit financeiro é considerado como uma receita:

O modelo orçamentário para a gestão do dinheiro público no Brasil possui como base três leis: PPA (Plano Plurianual), LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e LOA (Lei Orçamentária Anual).

Sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), é correto afirmar:

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública Federal, entre outras determinações e, também,

A forma expressa, pelo caput do artigo 2º da Lei n.º 4.320/1964, em consonância com o princípio orçamentário da unidade, determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política. Dessa forma, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa. Esse procedimento é denominado de