A União todos os anos cobra, referente aos chamados “terrenos de marinha”, valores de foro ou de taxa de ocupação.

Não pagos espontaneamente tais valores pelos devedores, após o vencimento da obrigação, eles serão inscritos:

Na Lei de Execução Fiscal há previsão de que o juiz poderá reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente quando o processo de execução for arquivado provisoriamente, por falta de localização do devedor ou de bens penhoráveis. No caso, esse prazo prescricional é de

A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, compor-se-á, dentre outros, de tabelas explicativas, das quais, além das estimativas de receita e despesa, constarão, em colunas distintas e para fins de comparação:

Com relação ao exercício financeiro, analise as seguintes disposições:

1 - Pertencem ao exercício financeiro as receitas referentes à apuração do resultado do período em que ocorrerem, independentemente de recebimento.

2 - Pertencem ao exercício financeiro as despesas nele legalmente empenhadas.

3 - Reverte à dotação a importância de despesa anulada no exercício; quando a anulação ocorrer após o encerramento deste considerar-se-á receita do ano em que se efetivar.

(Fonte: Lei nº 4.320/64, art. 34, 35, 38)

De acordo com a norma referida estão corretos os itens:

A modalidade de aplicação indica se os recursos serão aplicados diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário ou transferidos a outras esferas de governo, órgãos ou entidades.

A respeito dos conhecimentos sobre receitas e despesas públicas, é correto afirmar:

A Lei de Diretrizes Orçamentárias atenderá o disposto pela Constituição Federal e será integrado a ele anexo de metas fiscais. É INCORRETO afirmar que no referido anexo conterá:

Avalie as afirmativas abaixo acerca do orçamento Público no Brasil:

I – A lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um instrumento de planejamento e controle das receitas e despesas governamentais onde são estabelecidos limites de gastos na forma de créditos orçamentários;

II – Os ajustes ao orçamento público ocorrem por meio dos créditos adicionais que se subdividem em suplementares e especiais;

III – a Constituição Federal possibilita que a própria lei orçamentária contenha dispositivo que autorize o chefe do poder executivo a abrir créditos adicionais suplementares até um determinado limite.

IV – Os créditos especiais são destinados a despesas imprevisíveis e urgentes, decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

Indique a opção correta: