Quanto à classificação orçamentária por fontes/destinações de recursos, com base na Lei Complementar n º 101/2000 (LRF) e no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), analise as assertivas a seguir e julgue V, para as verdadeiras, ou F, para as falsas:

( ) Apesar do mecanismo de fonte/destinação de recursos não ser obrigatório, quando um ente federativo optar por adotá-lo terá que usar o mesmo modelo de classificação da Federação.

( ) Para a receita orçamentária, o código de fonte/destinação tem a finalidade de indicar a destinação de recursos para a realização de determinadas despesas orçamentárias.

( ) Para a despesa orçamentária, o código de fonte/destinação identifica a origem dos recursos que estão sendo utilizados.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

Analise os conceitos a seguir e assinale a alternativa corresponde aos princípios descritos respectivamente:

I) Os orçamentos valerão para um único exercício financeiro.

II) Na Lei Orçamentária Anual, é vedado qualquer dispositivo estranho à estimativa e fixação de despesa.

III) Todas as receitas e despesas devem estar previstas na Lei Orçamentária Anual.

IV) O orçamento deve conter previsão de objetivos e metas relacionadas à realização das necessidades públicas.

V) A lei orçamentária deve ser aprovada antes do início do exercício financeiro a que se refere.

VI) O administrador público não pode transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria econômica para outra ou de órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

O texto a seguir apresenta a visão de um autor quanto aos orçamentos públicos: “No Brasil, via de regra, o orçamento público é autorizativo e não impositivo. Assim, o que se tem é mera previsão de gastos, de modo que a previsão de uma dada despesa não necessariamente implica em sua realização [...]” está implícita a afirmativa de que:

Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correspondente.

O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas da Lei 101/2000, deverá conter:

I- em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do documento de que trata o § 1º do art. 4º da Lei 101/2000.

II- medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter efêmero.

III- reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

Créditos Adicionais são as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento que dependendo da sua finalidade, classificam-se em: suplementares, especiais e extraordinários. Assinale a alternativa CORRETA:

A fiscalização do Orçamento Público é realizada oficialmente de duas formas: pelos controles interno e externo. Sobre fiscalização do Orçamento Público é CORRETO afirmar:

No âmbito das Finanças Públicas, é possível afirmar que os projetos de lei relativos ao plano plurianualserão apreciados:

Dentre os instrumentos de planejamento no setor público, aquele que deverá conter o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social é