A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo. Por sua vez, os princípios orçamentários são premissas a serem observadas na concepção da proposta orçamentária que, em conformidade com o Art. 2º da Lei 4.320/64, deverão compreender:

Associe as duas colunas, relacionando os aspectos da estrutura do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP):

A sequência CORRETA dessa associação é:

Sobre as Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP) é CORRETO afirmar:

Em conformidade com o § 5º do Art. 165 da Constituição Federal de 1988, a Lei Orçamentária Anual (LOA) compreenderá:

Associe as duas colunas, relacionando a natureza da informação contábil do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP):

A sequência CORRETA dessa associação é:

Em conformidade com o Art. 41º da Lei 4.320/64, os créditos adicionais classificam-se em:

Conforme a NBC TSP – Estrutura Conceitual, os elementos correspondem às estruturas básicas a partir das quais as demonstrações contábeis são elaboradas. Essas estruturas fornecem um ponto inicial para reconhecer, classificar e agregar dados e atividades econômicas de maneira a fornecer aos usuários informação que satisfaça aos objetivos e atinja as características qualitativas da informação contábil, levando em consideração as restrições sobre esta. Assim, os elementos definidos na NBC TSP – Estrutura Conceitual são:

Considerando o Capítulo 17 do livro do Giambiagi (2016), mais especificamente, o tópico “Instituições orçamentárias e princípios orçamentários”, numere a segunda coluna de acordo com a primeira:

1ª Coluna

I. Especificação

II. Exclusividade

III. Não afetação da receita

IV. Equilíbrio

2ª Coluna

( ) A lei orçamentária não pode conter matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, exceto autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de créditos, inclusive as relativas à antecipação de receitas orçamentárias do próprio exercício.

( ) A despesa autorizada na Lei Orçamentária Anual (LOA) não pode ser superior ao total da receita estimada; a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) institui, na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO), compromisso com as metas fiscais, critérios de limitação do empenho e definição de limites para a criação de despesas continuadas.

( ) Cada rubrica de receita e despesa deve ser identificada: não há dotações globais; maior transparência permite controle pelo Poder Legislativo e pelo público em geral.

( ) A vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa está proibida, ressalvada a partilha constitucional de receitas tributárias, destinação à saúde e educação, garantia de antecipação de receitas orçamentárias, prestação de garantia/contragarantia e pagamentos de débitos com a União.

A sequência CORRETA é:

Suponha que, em meados do exercício, o Governo do Estado tenha decretado estado de calamidade pública em razão de um vendaval que destruiu totalmente as instalações de um órgão público que presta serviços que não podem sofrer interrupção. Para a necessária solução imediata, foi necessário realizar despesas urgentes e imprevistas, que não constavam na lei orçamentária em execução. Para atender a tais despesas, o Governo deve providenciar a abertura de um:

Analise os Princípios Orçamentários a seguir e as assertivas a respeito de cada um deles, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Princípio da Exclusividade: previsto na Constituição Federal, estabelece que os governos federal, distrital, estaduais ou municipais poderão arrecadar no exercício financeiro exclusivamente as receitas previstas e realizar somente as despesas autorizadas na respectiva Lei do Orçamento Anual.

( ) Princípio da Legalidade: apresenta o mesmo fundamento do princípio da legalidade aplicado à administração pública em geral, segundo o qual cabe ao Poder Público fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar, ou seja, subordina-se aos ditames da lei.

( ) Princípio da Publicidade: princípio básico da atividade da Administração Pública no regime democrático, está previsto no caput do Art. 37 da Magna Carta de 1988. Justifica-se especialmente pelo fato de o orçamento ser fixado em lei, sendo esta a que autoriza aos Poderes a execução de suas despesas.

( ) Princípio da Transparência: o governo deve divulgar o orçamento público de forma ampla à sociedade; publicar relatórios sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal; disponibilizar, para qualquer pessoa, informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa.

( ) Princípio do Orçamento Bruto: determina que a Lei do Orçamento Anual deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo ente respectivo (União, estados, distrito federal ou município).

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: