Os princípios são normas gerais que, por sua relevância, sua abrangência e seu valor intrínseco, fundamentam o sistema jurídico. Permitem a interpretação de situações concretas com base nos fins a que se destina a norma. Desde seus primórdios, a instituição orçamentária foi cercada de uma série de princípios e regras, com a finalidade de aumentar-lhe a consistência no cumprimento de sua principal finalidade política: auxiliar o controle parlamentar sobre o governo. Essas normas receberam grande ênfase na fase em que os orçamentos possuíam preponderante conotação jurídica e que alguns deles foram incorporados à legislação (basicamente, à Constituição Federal de 1988, à Lei n.o 4.320/1964 [Lei de Finanças Públicas], à Lei n.o 101/2000 [Lei de Responsabilidade Fiscal] e às leis de diretrizes orçamentárias). Os princípios orçamentários são premissas a serem observadas na elaboração e na execução da lei orçamentária. Sendo assim, o princípio orçamentário que determina que todas as receitas e despesas do ente público devem constar na elaboração do orçamento é intitulado como princípio da

O ciclo orçamentário é o período em que se desenvolvem as atividades relacionadas ao orçamento. Esse ciclo se dá em quatro etapas: elaboração; votação e aprovação; execução; e controle e avaliação. O ciclo orçamentário se desenvolve em um período superior ao do ano civil. O ciclo ou o processo orçamentário pode, ainda, ser definido como uma série de procedimentos contínuos, dinâmicos e flexíveis, por meio dos quais se elabora, aprova, executa, controla e avalia a execução orçamentária. Portanto, o ciclo orçamentário corresponde ao período de tempo em que se processam as atividades típicas do orçamento público, desde sua concepção até a apreciação final (prestação de contas e avaliação de desvios em relação ao planejado). Quanto ao ciclo orçamentário, assinale a alternativa incorreta.

Conforme a Lei n.o 4.320/1964, a execução da despesa orçamentária ocorre em três estágios: empenho; liquidação; e pagamento. O empenho, segundo o art. 58 da Lei n.o 4.320/1964, é o ato emanado de autoridade competente, que cria, para o Estado, uma obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico. O empenho será formalizado mediante a emissão de um documento denominado nota de empenho, do qual deverá constar o nome do credor, a especificação do credor e a importância da despesa, bem como os demais dados necessários ao controle da execução orçamentária. Acerca da classificação de empenhos, julgue os seguintes itens.

I O empenho ordinário é o tipo de empenho utilizado para as despesas de valor fixo e previamente determinado, cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez.

II O empenho extraordinário é o tipo de empenho utilizado para as despesas de valor variável, cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez.

III O empenho estimativo é o tipo de empenho utilizado para as despesas cujo montante não se possa determinar previamente, tais como serviços de fornecimento de água e energia elétrica, de aquisição de combustíveis e lubrificantes e outros.

IV O empenho global é o tipo de empenho utilizado para despesas contratuais ou para outras de valor determinado, sujeitas a parcelamento, como, por exemplo, os compromissos decorrentes de aluguéis.

A quantidade de itens certos é igual a

A Lei n.o 4.320/1964 determina, nos artigos 42 e 43, que os créditos suplementares e especiais serão abertos por decreto do Poder Executivo, dependendo de prévia autorização legislativa e necessitando da existência de recursos disponíveis e de exposição justificada. Na União, para os casos em que haja a necessidade de autorização legislativa para os créditos adicionais, estes serão considerados como autorizados e abertos com a sanção e a publicação da respectiva Lei. A partir dessas informações, julgue os itens que se seguem.

I É um recurso disponível para fins de abertura de créditos suplementares e especiais o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

II São recursos disponíveis para fins de abertura de créditos suplementares e especiais os provenientes de excesso de arrecadação.

III São recursos disponíveis para fins de abertura de créditos suplementares e especiais os resultantes de anulação, parcial ou total, de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em Lei.

IV É um recurso disponível para fins de abertura de créditos suplementares e especiais o produto de operações de crédito autorizadas, de forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.

V São recursos disponíveis para fins de abertura de créditos suplementares e especiais os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

Assinale a alternativa correta.

Segundo o art. 41 da Lei n.o 4.320/1964, o orçamento anual poderá ser alterado por meio de créditos adicionais. Os créditos adicionais consistem nas autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na lei orçamentária. São exemplos de créditos adicionais os

A receita orçamentária é disciplinada pela Lei n.º 4.320/1964 e conceituada no MCASP. Para fins contábeis, quanto ao impacto na situação patrimonial líquida, receita efetiva é aquela em que

Sobre as disposições constitucionais sobre orçamento público, analise as assertivas a seguir e atribua (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as afirmativas falsas e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição Federal serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Conselho Nacional de Justiça.

( ) A lei orçamentária anual compreenderá apenas o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; e o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

( ) O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

( ) Cabe à lei complementar estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.

( ) Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

Em relação à inscrição em divida ativa, assinale a alternativa correta.