Determinado município que arrecadar tributos pertencentes ao Estado deverá incluir o produto integral da receita em seu próprio orçamento, em respeito ao princípio:

O Artigo 165 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece que leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.

Embora não seja legalmente exigida nos instrumentos orçamentários, a classificação das receitas públicas quanto à procedência é abordada em diversos pontos do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e também na estrutura da Demonstração dos Fluxos de Caixa.

Entre as origens da receita corrente, uma que apresenta diversas espécies de receitas originárias é:

O Presidente da República encaminhou ao Congresso Nacional o projeto de lei orçamentária anual. No curso das discussões, foram aprovadas emendas individuais a esse projeto, que terminou por ser convertido em lei, sem qualquer veto presidencial.

À luz da sistemática constitucional, a execução da programação orçamentária aprovada a partir das referidas emendas parlamentares:

De acordo com a legislação vigente no Brasil, o processo orçamentário conta com três instrumentos de planejamento, o PPA, a LDO e a LOA.

No que tange ao conteúdo desses instrumentos, é correto afirmar que:

Julgue o item a seguir, relativo ao regime constitucional do direito financeiro.

É permitido, mediante lei estadual de iniciativa parlamentar, vincular percentual da receita do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) a fundo especial criado para suprir as necessidades de política pública de construção de moradias.

Na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, instaurou-se celeuma entre os membros sobre a necessidade de lei complementar para aprovação do plano plurianual (PPA), da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e da lei orçamentária anual (LOA). O relator da matéria emitiu parecer pela desnecessidade de tal espécie normativa em todos estes casos.

Diante desse cenário, o relator:

Sobre um determinado orçamento, analise as características abaixo:

Não é levado em consideração o passado, especialmente para não carregar para o período futuro eventuais ineficiências que possam existir na empresa. Em sua elaboração, analisa-se a real necessidade de cada gasto ou estrutura sempre que se elabora um novo orçamento. Tem a vantagem de ser uma solução negociada de baixo para cima, obtida por consenso, transparente e, por isso mesmo, altamente motivadora. Com a eliminação de focos de desperdício, os recursos são adequadamente alocados, impactando positivamente os resultados.

As características acima definem o orçamento do tipo: