No que diz respeito às leis orçamentárias e à abertura de créditos adicionais, a Constituição Federal e a LRF possuem dispositivos que intencionam evitar o “descolamento” entre os instrumentos orçamentários de planejamento e de execução. Nesse sentido, os créditos adicionais ordinários são aprovados:

Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Nesse sentido, a determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

Acerca da Receita Orçamentária, analise as partes que seguem. O orçamento é um importante instrumento de planejamento de qualquer entidade, seja pública ou privada, e representa o fluxo previsto de ingressos e de aplicações de recursos em determinado período (1ª parte). A Receita Orçamentária Efetiva é aquela em que os ingressos de disponibilidades de recursos foram precedidos de registro do reconhecimento do direito ou constituem obrigações correspondentes, como é o caso das operações de crédito (2ª parte). A Receita Orçamentária Não Efetiva é aquela em que os ingressos de disponibilidade de recursos não foram precedidos de registro de reconhecimento do direito e não constituem obrigações correspondentes (3ª parte).

Das partes, pode-se afirmar que está(ão) CORRETA(S):

A Lei Orçamentária Anual, que estima a arrecadação e fixa os gastos do próximo exercício financeiro, é composta por três orçamentos, quais sejam:

De acordo com a Lei nº 4.320/64, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, o controle da execução orçamentária compreenderá:

I. A legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.

II. O cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.

III. A fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.

Está(ão) CORRETA(S):

Analise as partes que seguem: De acordo com Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), a Dívida Ativa é o conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebidos no prazo para pagamento definido em lei ou em decisão proferida em processo regular, inscrito pelo órgão ou entidade competente, após apuração de certeza e liquidez (1º parte). A Inscrição do crédito em Divida Ativa configura fato contábil modificativo, pois altera o valor do Patrimônio Líquido do órgão ou entidade de origem (2º parte), no qual será baixado o crédito a receber contra uma variação patrimonial aumentativa (VPA), ao passo em que à entidade ou órgão responsável pela inscrição será reconhecido um débito de dívida ativa contra uma receita orçamentária (3º parte).

Das partes, pode-se afirmar que:

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), o princípio previsto na Lei nº 4.320/1964, que determina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados — União, estados, Distrito Federal e Municípios — com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política corresponde à(ao):

A questão se refere ao Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público.

A classificação da receita orçamentária é de utilização obrigatória para todos os entes da Federação, sendo facultado seu desdobramento para atendimento das respectivas peculiaridades. Nesse sentido, as receitas orçamentárias são classificadas segundo os seguintes critérios:

I. Natureza;

II. Fonte/Destinação de Recursos;

III. Indicador de Resultado Primário.

Está(ão) CORRETA(S):

A questão se refere ao Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público.

Os princípios orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadores básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta o princípio que estabelece que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

A questão se refere à Lei 4.320/64, que estatui normas gerais de direito financeiro.

Acerca do exercício financeiro, assinale a alternativa INCORRETA