A lei de diretrizes orçamentárias está prevista na Constituição da República Federativa do Brasil, e foi regulamentada por meio da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). Nesse sentido, no que se refere à lei de diretrizes orçamentárias, considere:

I. A lei de diretrizes orçamentárias, de duração de quatro anos, define as metas e prioridades do governo para o ano seguinte, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre alterações na legislação tributária e estabelece a política das agências de desenvolvimento.

II. A lei de diretrizes orçamentárias é de iniciativa do Poder Executivo.

III. A Lei de Responsabilidade Fiscal remeteu à lei de diretrizes orçamentárias diversos outros temas, como política fiscal, contingenciamento dos gastos, transferências de recursos para entidades públicas e privadas e política monetária.

IV. Cabe à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização da lei de diretrizes orçamentárias.

Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Sob esse aspecto, avalie as afirmativas apresentadas a seguir:

I. O Princípio da determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

II. O Princípio da estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

III. O Princípio da determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, estados, Distrito Federal e municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.

Assinale a alternativa que preenche de forma CORRETA, respectivamente, as lacunas:

Dos princípios orçamentários que visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle de orçamento público, é o que determina que a Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público:

“É vedada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa”. O parágrafo acima, faz referência ao seguinte princípio orçamentário:

A Lei Orçamentária Anual compreenderá, EXCETO,

Para fins contábeis, quanto ao impacto na situação patrimonial líquida, a receita pode ser “efetiva” ou “não-efetiva”. Dessa forma, é correto afirmar que receita orçamentária efetiva é aquela em que os

Segundo a Constituição Federal e Emenda, o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social, com direito a voto, estará abrangido

O controle da execução orçamentária compreenderá, o(a)

I. legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.

II. fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.

III. cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.

IV. verificação da ilegalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante e subsequente.

V. aquisição de material, o fornecimento e a adjudicação de obras e serviços serão regulados em lei, respeitado o princípio da concorrência.

É correto o que se afirma, apenas, em

Para as despesas públicas, é adotado como regra, o regime

A respeito dos orçamentos públicos, analise as proposições abaixo.

I. O princípio da universalidade preleciona que deve haver apenas um orçamento para cada ente federativo em dado exercício financeiro.

II. Para o princípio do orçamento-bruto, tanto as receitas quanto as despesas devem integrar a lei orçamentária sem deduções, pelos seus valores totais.

III. O princípio da unidade propõe que todas as receitas e todas as despesas devem estar previstas na Lei do Orçamento.

É correto o que se afirma em