A respeito dos Princípios Orçamentários, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Universalidade: de acordo com este princípio, deve existir um orçamento único para todos os entes federados a fim de evitar múltiplos orçamentos. Dessa forma, todas as receitas fixadas e todas as despesas previstas devem integrar um único documento legal.

( ) Anualidade: conforme este princípio, o exercício financeiro é o período de tempo ao qual se referem a fixação das receitas e a previsão das despesas registradas na LOA. Entende-se por exercício financeiro, o ano comercial, ou seja, os dias úteis, pois somente nesses dias é possível registrar contabilmente as receitas e as despesas.

( ) Orçamento bruto: este princípio preconiza o registro das receitas fixadas e das despesas previstas na LOA pelo valor total e líquido, vedadas quaisquer deduções.

( ) Exclusividade: de acordo com este princípio, a LOA não conterá dispositivo estranho à fixação da receita e à previsão da despesa. Assim, é proibido incluir autorização para abertura de créditos adicionais de qualquer natureza.

( ) Totalidade: segundo este princípio, a LOA deverá conter todas as receitas e todas as despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

A sequência está correta em

Sobre Orçamento Público e Plano Plurianual (PPA), analise as afirmativas abaixo e coloque V nas Verdadeiras e F nas Falsas.

( ) Orçamento público como sendo o ato formal (legal) pelo qual o Poder Judiciário aprova e autoriza que sejam realizadas despesas pelos demais Poderes (Executivo, Judiciário e o próprio Judiciário), assim como pelo Ministério Público, por um determinado período, destinadas ao funcionamento dos serviços públicos em geral e outros fins previstos em políticas econômicas.

( ) O plano plurianual (PPA) é denominado de planejamento estratégico de médio prazo da administração pública brasileira, sendo elaborado para viger por quatro anos.

( ) A vigência do PPA se inicia no segundo ano do mandato do Chefe do Poder Executivo e vai até o último dia do primeiro exercício financeiro do mandato seguinte. O objetivo dessa regra é garantir que, quando um governante assumir o poder, tenha o primeiro ano do seu mandato para propor seu programa de trabalho, adaptando sua plataforma eleitoral à forma de uma lei que norteará o planejamento e as ações da Administração Pública durante o seu mandato.

( ) O orçamento público é um instrumento de planejamento, mas também é uma lei. Nela encontram-se contemplados os recursos a serem usados pelo governo, provenientes dos impostos, taxas e contribuições. Esses tributos são revertidos em obras e serviços que beneficiam a sociedade brasileira.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA.

Em relação ao tema Orçamento Público na Constituição Federal, assinale a opção correta.