A receita orçamentária é disciplinada pela Lei n.º 4.320/1964 e conceituada no MCASP. Para fins contábeis, quanto ao impacto na situação patrimonial líquida, receita efetiva é aquela em que

Sobre as disposições constitucionais sobre orçamento público, analise as assertivas a seguir e atribua (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as afirmativas falsas e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição Federal serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Conselho Nacional de Justiça.

( ) A lei orçamentária anual compreenderá apenas o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; e o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

( ) O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

( ) Cabe à lei complementar estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.

( ) Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

Em relação à inscrição em divida ativa, assinale a alternativa correta.

É o ato administrativo revestido de força legal que estabelece um conjunto de ações a serem realizadas, durante um período de tempo determinado, estimando o montante das fontes de recursos a serem aplicados por eles na consecução dos seus programas de trabalho, a fim de manter ou de ampliar os serviços públicos, bem como de realizar obras que atendam às necessidades da população.

Trata-se do(a)

Os princípios orçamentários são um conjunto de proposições orientadoras que balizam os processos e as práticas orçamentárias, com vistas a dar-lhes estabilidade e consistência, sobretudo no que se refere à sua transparência e ao seu controle pelo Poder Legislativo e pelas demais instituições da sociedade. Historicamente, sempre se procurou dar um cunho jurídico ao orçamento, ou seja, para ser legal, tanto as receitas e as despesas precisam estar previstas na Lei Orçamentária Anual, ou seja, a aprovação do orçamento deve observar processo legislativo porque trata-se de um dispositivo de grande interesse da sociedade. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe que: “Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum”. O Poder Público somente pode agir e executar os planos de estado naquilo que a lei expressamente autorizar, de forma que a administração pública se encontra subordinada à lei.

Em relação a esse contexto, esse respaldo na constituição refere-se a qual Princípio Orçamentário?

Leia o trecho a seguir e assinale ao que segue:

“É ______________ ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho:

São consideradas fontes de recursos para a abertura de créditos adicionais suplementares e especiais, EXCETO:

Assinale a opção que completa corretamente as lacunas da sentença abaixo:

é a utilização dos créditos consignados no orçamento (Lei Orçamentária Anual- LOA) e a , por sua vez, representa a utilização de recursos financeiros (dinheiro), visando atender à realização das ações de governo atribuídas às unidades orçamentárias ou gestoras.

Os princípios orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Correlacione o princípio orçamentário às suas características e assinale a opção que apresenta a sequência correta.

PRINCÍPIO ORÇAMENTÁRIO

I- Universalidade

II- Exclusividade

III- Publicidade

IV- Unidade

CARACTERÍSTICAS

( ) Todas as receitas previstas e fixadas devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa.

( ) Determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

( ) Justifica-se pelo fato do orçamento ser fixado em lei, sendo esta a que autoriza os Poderes a execução de suas despesas.

( ) Estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvadas a abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de créditos, nos termos da lei.