Como se sabe, a contabilidade aplicada ao setor público mantém um processo de registro apto para sustentar o dispositivo legal do regime da receita, de modo que atenda todas as demandas de informações da execução orçamentária, conforme dispõe o artigo 35 da Lei n. 4.320/1964. Esse dispositivo refere-se ao:

Orçamento público é o instrumento utilizado pelo Governo Federal para planejar a utilização do dinheiro arrecadado com os tributos (impostos, taxas, contribuições de melhoria, entre outros). Esse planejamento é essencial para oferecer serviços públicos adequados, além de especificar gastos e investimentos que foram priorizados pelos poderes. (PORTAL DA TRANSPARÊNCIA)

Sobre o Orçamento Público do Governo Federal, é INCORRETO afirmar que:

A Regra de Ouro das finanças públicas é um assunto muito importante e bastante discutido na atualidade. Previsto pelo Art.167 da Constituição Federal de 88 e mencionado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que por sua vez estabeleceu que o cumprimento dessa regra deve ser auferido em bases anuais. Ou seja, ao final de cada exercício financeiro verifica-se o efetivo cumprimento dela.

Segundo a CF/88, no art. 167 inciso III, a Regra de Ouro veda:

A Constituição Federal no Art. 165, incisos I, II e III, prevê que Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: o Plano Plurianual, Lei das Diretrizes Orçamentárias e Lei do Orçamento anual. Sobre o Plano Plurianual (PPA), é correto afirmar que:

Com relação ao Ciclo Orçamentário do governo federal, quais são os poderes envolvidos e os respectivos papéis?

No contexto do Planejamento Público, o processo orçamentário inclui o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA, e é algo fundamental e obrigatório aos governos. Assinale a alternativa que indica o(s) instrumento(s) orçamentário(s) que define(m) como as despesas e as receitas serão realizadas num determinado ano.

Na Constituição Federal Brasileira os artigos de 165 a 169 tratam especificamente de Orçamentos. Neles são esmiuçadas as leis, diretrizes, vedações, etc. Das alternativas apresentadas a seguir, a ÚNICA que não é vedada é:

Analise as assertivas abaixo e julgue-as em verdadeiro ou falso.

I- A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma nacional, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

lI - O prazo para Envio do PPA é até quatro meses após o início do primeiro exercício financeiro.

IlI - O PPA vigerá até o final do primeiro exercício financeiro do mandato subsequente do executivo.

Assinale a alternativa correta.