Consideram-se recursos disponíveis para fins de abertura de créditos suplementares e especiais, conforme disposto no !$ \S !$1º do art. 43 da Lei nº 4.320/1964:

1 - O resultado orçamentário superavitário apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

2 - Os provenientes de excesso de arrecadação.

3 - Os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.

De acordo com a norma em comento, são corretas as informações constantes nos itens:

No que se refere à Lei Orçamentária Anual, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – Estabelece os orçamentos da União.

II – Cabe ao Ministério Público avaliar e ajustar a proposta.

III – É elaborada pelo Poder Legislativo.

O reconhecimento da receita orçamentária, sob o enfoque orçamentário, atende ao artigo 35 da Lei n. 4.320/1964, que evidencia a característica de ser considerado como receita o momento do efetivo recolhimento (recebimento) efetuado aos cofres públicos, cujo procedimento de reconhecimento é conhecido por:

No que se refere à Lei de Diretrizes Orçamentárias, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – Traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes.

II Autoriza o aumento das despesas com pessoal.

III – Disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas.

No que se refere aos regimes contábeis da área pública, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – O regime de caixa é o período em que se executa o orçamento. Quando o ano financeiro não coincide com o ano civil, há a necessidade de um período adicional.

II – No regime de competência, a receita é reconhecida no período em que é arrecadada e a despesa paga nesse mesmo período. O regime de caixa engloba todos os recebimentos e pagamentos efetuados no exercício.

III – No regime de competência, toda receita e toda despesa do exercício pertencem ao próprio exercício, embora já empenhadas, ou seja, uma vez encerrada a vigência do orçamento, passam para o exercício seguinte, a fim de serem arrecadadas ou pagas.

Assinale a alternativa que apresenta a forma como são tratadas, no regime orçamentário, as receitas e despesas públicas:

No que se refere à Lei de Diretrizes Orçamentárias, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – Estabelece as metas e prioridades para o ano seguinte.

II – Fixa o montante de recursos que o governo pretende economizar.

III – Indica prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos.

No que se refere ao PPA, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – Não está previsto na Constituição Federal.

II – Destina-se a organizar e viabilizar a ação pública, com vistas a cumprir os fundamentos e os objetivos da República.

III – O PPA define as políticas públicas do Governo Federal.

No que se refere aos Regimes Contábeis e ao Exercício Financeiro sob o enfoque público, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – Regime de competência é aquele em que a receita é reconhecida no período em que é arrecadada e a despesa paga nesse mesmo período.

II – Pertencem ao exercício financeiro, sob a ótica orçamentária, as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas.

III – Regime de Caixa pode ser definido como aquele em que as receitas e as despesas são atribuídas aos exercícios de acordo com a data do fato gerador, e não quando são recebidas ou pagas em dinheiro.

No regime misto das receitas e despesas públicas, conforme dispõe a Lei n. 4.320/1964, ocorre: