São previsões contidas nos respectivos Princípios Orçamentários, EXCETO:

Leia o trecho a seguir, extraído da Lei nº 4.320/64 e assinale ao que segue:

“A Lei de Orçamento não consignará ajuda financeira, a qualquer título, a empresa de fins lucrativos, salvo quando se tratar de subvenções cuja concessão em lei especial”.

Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna do trecho:

Karina e Lúcio, estudantes de Direito da Universidade Alpha, estavam em debate sobre a Lei nº 4.320/64. Karina sustentava que todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções. Lúcio, por outro lado, sustentava que na verdade a regra geral é a dedução discricionária de receitas e despesas pela Administração Pública. De acordo com a referida Lei, assinale a alternativa CORRETA:

A Lei 4.320 de 64, sobre normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, define que são créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Nesse sentido, os créditos adicionais destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, classificam-se como:

Em conformidade com a Lei 4.320 de 64, sobre normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, integrarão a Lei de Orçamento, EXCETO.