Acerca das receitas públicas, análise as afirmações a seguir:

I. A inscrição de um crédito em dívida ativa se configura um fato contábil modificativo aumentativo para o ente público, pois surge um ativo que até então era inexistente.

II. Os valores que uma entidade pública deva transferir a outra entidade pública serão lançadas como receita no orçamento da entidade obrigada a fazer a transferência.

III. Contribuições sociais são receitas derivadas.

Estão INCORRETAS:

“_________são recursos financeiros de caráter temporário, do qual o Estado é mero agente depositário. Sua devolução não se sujeita a autorização __________, portanto, não integram _________.”

Das opções abaixo, aquela que preenche respectivamente as lacunas do texto acima é:

No que tange às Receitas Públicas:

( ) A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.

( ) Serão classificadas como receita orçamentária, sob as rubricas próprias, todas as receitas arrecadadas, inclusive as provenientes de operações de crédito, ainda que não previstas no Orçamento.

( ) As receitas previstas e as receitas arrecadadas pertencem ao exercício financeiro.

( ) Receita Orçamentária Efetiva é aquela em que os ingressos de disponibilidades de recursos foram precedidos de registro do reconhecimento do direito ou constituem obrigações correspondentes, como é o caso das operações de crédito.

João e Maria, estudantes de Direito da Universidade Kappa Beta, estavam em debate sobre a Lei nº 4.320/64. João dizia que considera-se Dívida Ativa Tributária o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de sub-rogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais. Maria dizia que na verdade tal conceito tem a nomenclatura de Créditos Adicionais Suplementares.

Sobre a situação, assinale a alternativa CORRETA:

Considere a situação hipotética: No exercício de 2020 o municipio de Miracatu- SP precisou abrir crédito adicional no valor de R$ 3.000.000,00 para atender as recomendações da Organização Mundial de Saúde (OMS) e às exigências impostas pelos governos federal e estadual em decorrência da situação de calamidade pública provocada pelo novo coronavirus Covid 19. Despesas qua.não eram possíveis de serem previstas no momento da elaboração do orçamento e que atingiu a sociedade como um todo. Este crédito adicional ao orçamento e denominado de:

Considerando os conceitos sobre as peças de planejamento orçamentário, assinale a alternativa incorreta:

O planejamento é uma das tarefas essenciais da gestão governamental, é por meio dele que se definem os rumos pretendidos para aquela esfera do governo. Com relação as peças de planejamento orçamentário, assinale a alternativa correta:

Orçamento público é uma ação do Estado, quer na manutenção de suas atividades, quer na execução de seus projetos que se materializam através do orçamento, sendo este um instrumento de que dispõe o Poder Público para expressar a origem e o montante de recursos a serem arrecadados, bem como os dispêndios a serem efetuados. Dentre as funções do Orçamento Público, é correto afirmar que a função Alocativa visa

Ingressos extraorçamentários são recursos financeiros de caráter temporário, do qual o Estado é mero agente depositário. Neste sentido, analise as seguintes disposições:

1 - Sua devolução não se sujeita a autorização legislativa, portanto, não integram a Lei Orçamentária Anual (LOA).

2 - Por serem constituídos por ativos e passivos exigíveis, os ingressos extraorçamentários, em geral, não têm reflexos no Patrimônio Líquido da Entidade.

3 - São exemplos de ingressos extraorçamentários: os depósitos em caução, e as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária.

(Fonte: MF/STN Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP. 8ª ed., 2018, pág. 31-32)

De acordo com a fonte referida, estão corretos os itens:

Estabelecido, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei no 4.320/ 1964, recepcionado e normatizado pelo !$ \S !$ 5º do art. 165 da Constituição Federal, determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Trata-se de qual princípio orçamentário?

(Fonte: MF/STN Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP. 8º ed., 2018, pág. 28-29)