A LOA contém os quadros, os demonstrativos de receitas, as despesas, as fontes e o programa de trabalho do governo.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) antecede a Lei Orçamentária Anual (LOA), com as diretrizes e as prioridades de gastos de forma antecipada.

Os planos plurianuais, com suas diretrizes, seus objetivos e as metas da administração pública, abrangem um período de 10 anos.

A vinculação com o processo de elaboração da proposta orçamentária nos níveis do governo se faz relevante, mas não é necessária para a inserção nos planos plurianuais da saúde.

No que se refere ao orçamento público, julgue os itens de 114 a 117.

Consideram-se como restos a pagar as despesas de exercícios encerrados para as quais o orçamento respectivo consigne crédito próprio, com saldo suficiente para atende-las, que não se tenham processado na época própria.