A Lei Orçamentária Anual não pode conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação de despesa, de acordo com o princípio da:

O sistema orçamentário municipal deve obedecer aos seguintes preceitos constitucionais, de acordo com os Arts. 165 e 166 da CF:

Em situações de calamidades públicas, no Brasil, o tipo de crédito adicional para ajustar o Orçamento será:

Sobre Controle Externo da Execução Orçamentária:

Os Créditos Adicionais para atender despesas imprevisíveis e urgentes são:

O modelo orçamentário para a gestão do dinheiro público no Brasil possui como base três leis, sendo elas:

“(...) instrumento que dispõe o Poder Público (em qualquer de suas esferas) para expressar, em determinado período, seu programa de atuação, discriminando a origem e o montante de recursos a serem obtidos, bem como a natureza e o montante dos dispêndios a serem efetuados.” (Piscitelli, Timbó e Rosa, 2004). O texto citado descreve corretamente:

O planejamento orçamentário é composto por três instrumentos, que são:

Com base na Lei Orçamentária assinale a alternativa incorreta: