A respeito do Plano Plurianual (PPA), assinale a alternativa correta.

Considerando-se que, no orçamento, sejam fixados limites para as despesas, caso o Estado se veja diante da contingência de ultrapassar esses limites ou da necessidade de um novo tipo de despesa, poderão ser abertos créditos adicionais. Créditos adicionais são autorizações para despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na lei orçamentária. No orçamento, as despesas fixadas são custeadas pelas receitas nele especificadas. Sendo assim, julgue os itens a seguir.

I Os créditos adicionais poderão ser custeados por operações de crédito, que são os empréstimos resultantes da colocação de títulos públicos no mercado.

II Os créditos adicionais poderão ser custeados pelo excesso de arrecadação, que ocorre quando a receita realizada é superior à receita prevista no ano corrente.

III Os créditos adicionais poderão ser custeados pelo superavit financeiro do ano anterior, que ocorre quando a receita realizada apurada no final do exercício anterior supera a despesa realizada.

IV Os créditos adicionais poderão ser custeados pela anulação, parcial ou total, da dotação de uma despesa. Nesse caso, ocorre uma redução orçamentária de uma despesa consignada no orçamento e o valor correspondente é adicionado na nova despesa ou suplementado na despesa que requer o novo valor.

Assinale a alternativa correta.

Como é cediço, na Administração Pública pode haver a adoção do regime de caixa e do regime de competência, dependendo se é dado o enfoque orçamentário ou patrimonial. No tocante ao regime utilizado na Administração Pública, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – Sob a perspectiva orçamentária, o reconhecimento da despesa orçamentária ocorre na emissão do empenho.

II – Sob a perspectiva patrimonial, o registro da variação patrimonial aumentativa, devido a determinada receita, é contabilizado em função do fato gerador, observando-se os princípios da competência.

III – Do ponto de vista orçamentário, o reconhecimento da receita orçamentária ocorre no momento de seu recolhimento.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no ano seguinte. Nesse contexto, a elaboração, discussão e aprovação da Lei Orçamentária Anual são etapas do(a):

Segundo a Lei 4.320/64, a abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.

Consideram-se recursos para a abertura dos créditos suplementares e especiais, desde que não comprometidos:

1. os provenientes de excesso de arrecadação.

2. os resultantes do cancelamento de restos a pagar inscritos no exercício.

3. os decorrentes da inscrição em dívida ativa de créditos tributários a receber.

4. o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.