São as provenientes tanto da realização de recursos financeiros oriundos da constituição de dívidas e da conversão, em espécie, de bens e direitos, quanto de recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado e destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital:

Não é uma forma de Classificação da Receita Orçamentária:

Assinale a melhor definição do Princípio Orçamentário da Universalidade:

Estabelece a necessidade de formalização legal das leis orçamentárias, segundo o qual cabe ao Poder Público fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar, ou seja, subordina-se aos ditames da lei:

O Controle da execução orçamentária não deverá compreender:

Assinale a melhor definição de Empenho da Despesa Pública:

As receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo:

No que se refere aos aspectos financeiros e contábeis da administração financeira e orçamentária, julgue o item subsequente.

Se determinado ente arrecadar recursos que pertençam por lei a outro ente, a transferência será registrada como dedução da receita orçamentária.