De acordo com a Constituição Federal de 1988, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Para que uma emenda ao projeto de LDO seja aprovada durante a sua tramitação pelo poder legislativo, é necessário que:

O princípio orçamentário da exclusividade está previsto no § 8º do art. 165 da Constituição Federal de 1988 e estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Porém, ressalvam-se dessa proibição a:

1. autorização para abertura de crédito suplementar.

2. autorização para abertura de crédito especial.

3. contratação de operações de crédito, nos termos da lei.

4. realização de despesa sem prévio empenho.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Quanto às classificações das despesas públicas, marque: uma despesa Extra-orçamentária, Não-Efetiva e Ordinária, respectivamente.

Os empenhos são um dos estágios das Despesas Públicas e são classificados em três modalidades. Qual dentre essas modalidades seriam destinadas a atender despesas contratuais, sujeitas a parcelamento e que cujo montante exato possa ser determinado?

O Orçamento Público é determinado pelo plano plurianual, pelas diretrizes orçamentárias e pelos orçamentos anuais, cujas leis serão estabelecidas pelo Poder _______. O(A) _____________ especificará os objetivos e as metas da administração pública, de forma regionalizada, referentes às despesas ______.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Em conformidade com a Lei 4.320/64, Dívida Ativa são:

Os princípios orçamentários são regras que devem ser obedecidas para que a peça e a lei orçamentárias sejam consistentes e assegurem certas características, necessárias para o cumprimento de seus objetivos de controle e elevação da qualidade dos gastos públicos.

Em relação aos princípios orçamentários, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) Pelo princípio da unidade tem-se que a peça orçamentária deve abarcar todas as receitas e despesas, incluindo as da administração direta e indireta.

( ) Pelo princípio da universalidade tem-se que os orçamentos obedecem a um modelo universal, válido nacional e internacionalmente.

( ) Pelo princípio dos valores brutos tem-se que os valores devem ser lançados considerando os abatimentos e descontos cabíveis.

( ) Pelo princípio da anualidade ou da periodicidade tem-se que o orçamento deve se referir a um período determinado.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

O orçamento público é o instrumento utilizado pelos governos para planejar a utilização dos recursos arrecadados.

Em relação às peças/leis orçamentárias, considere as afirmativas abaixo:

1. O PPA estabelece diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para um período de 4 anos.

2. A LDO determina quais metas e prioridades do PPA serão tratadas no ano seguinte.

3. A partir da LDO, a LOA é elaborada, detalhando todos os gastos que serão realizados pelo governo naquele ano: quanto será gasto, em que área de governo (saúde, educação, segurança pública) e para que.

4. As leis do PPA, LDO e LOA são propostas pelo Poder Executivo, responsável também pela aprovação, execução e controle dessas leis.

Assinale a alternativa correta.

São aquelas realizadas entre órgãos e demais entidades da Administração Pública integrantes do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social do mesmo ente federativo; por isso, não representam novas entradas de recursos nos cofres públicos do ente, mas apenas movimentação de receitas entre seus órgãos: