1241343 Ano: 2019
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Campo Novo Parecis-MT

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Auditor Público Interno
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Em consonância com as normas de direito financeiro aplicáveis à instituição e funcionamento de fundos, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços.

B

É vedada a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

C

A aplicação das receitas vinculadas a fundos especiais far-se-á por meio de dotação prevista na Lei Orçamentária Anual ou em créditos adicionais.

D

O saldo positivo do fundo especial apurado em balanço será sempre transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo.

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1239288 Ano: 2019
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: ABCP
Orgão: Câm. Bom Jesus Perdões-SP

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Contador
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Princípios Orçamentários

Assinale a melhor do Princípio Orçamentário da Transparência.

A

Justifica-se especialmente pelo fato de o orçamento ser fixado em lei, sendo esta a que autoriza aos Poderes a execução de suas despesas.

B

Cabe ao Poder Público fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar, ou seja, subordina-se aos ditames da lei.

C

Determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

D

Determinam ao governo, por exemplo: divulgar o orçamento público de forma ampla à sociedade; publicar relatórios sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal; disponibilizar, para qualquer pessoa, informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa.

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1238710 Ano: 2019
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: PROMUN
Orgão: OSHCP HCP

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Analista Administrativo - Financeiro
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Ciclo ou Processo Orçamentário

O Ciclo Orçamentária da Lei Orçamentária Anual (LOA) pode ser dividido em quatro etapas. Assinale a alternativa que apresente a sequência em ordem cronológica correta:

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1237913 Ano: 2019
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IDHTEC
Orgão: Pref. Macaparana-PE

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Assessor - Técnico Contábil
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Aspectos IniciaisConceitos Gerais

Assinale a única alternativa em que se apresentam apenas espécies de receitas extraorçamentárias.

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1236908 Ano: 2019
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Orlândia-SP

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Procurador Jurídico
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Despesa PúblicaEstágios/Etapas da Despesa Pública

O ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição é denominado:

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1236907 Ano: 2019
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Orlândia-SP

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Procurador Jurídico
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Despesa Pública

Assinale a alternativa correta.

A

Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará aprovada a Lei de Orçamento vigente.

B

Não serão admitidas emendas ao projeto de Lei de Orçamento para alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, exceto se houver prova de inexatidão da proposta nesse ponto.

C

Pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente gastas.

D

Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Legislativo aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar.

E

Não serão admitidas emendas ao projeto de Lei de Orçamento que vise conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Executivo para concessão de auxílios e subvenções.

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1236905 Ano: 2019
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Orlândia-SP

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Procurador Jurídico
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Despesa Pública

Considera-se adequada com a lei orçamentária anual:

A

a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.

B

a despesa derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a três exercícios.

C

a transferência voluntária de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que decorra de determinação constitucional ou legal.

D

a despesa consignada na lei orçamentária com finalidade precisa e dotação ilimitada.

E

a despesa objeto de dotação específica prevista no programa de trabalho, que não seja ultrapassado um período superior a três exercícios para sua execução, não podendo superar os limites de gastos estabelecidos para esse mesmo período.

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1234769 Ano: 2019
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Método
Orgão: Pref. Lucas Rio Verde-MT

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Advogado
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Leis OrçamentáriasLDO: Lei de Diretrizes Orçamentárias

Acerca da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) assinale a alternativa incorreta.

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1229656 Ano: 2019
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: GSA Concursos
Orgão: Pref. Jardinópolis-SC

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Contador
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Leis Orçamentárias

Com base na Constituição, na Lei 4.320/64 e nas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs), é INCORRETO afirmar que:

A

A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa, de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.

B

A Lei do Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as operações de crédito autorizadas em lei.

C

A Lei do Orçamento tem como um dos objetivo permitir que Executivo realize qualquer operação de receita e de despesa sem prévia autorização Legislativa.

D

A Lei do Orçamento tem como um dos objetivo conhecer o exato volume global das despesas projetadas pelo governo, a fim de autorizar a cobrança de tributos estritamente necessários para atendê-las.

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1229655 Ano: 2019
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: GSA Concursos
Orgão: Pref. Jardinópolis-SC

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Contador
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Leis Orçamentárias

De acordo com a Constituição Federal de 1988 do Brasil, o modelo orçamentário compreende-se de três instrumentos: o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDOs e a Lei Orçamentária Anual - LOA. Sobre a Lei Orçamentária Anual é CORRETO afirmar que:

A

O Orçamento Fiscal abrange os três poderes seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, não compreende sociedades de economia mista e demais controladas que recebem recursos do Tesouro nacional.

B

O Orçamento Fiscal abrange os três poderes seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. não compreende empresas públicas, sociedades de economia mista e demais controladas que recebam quaisquer recursos do Tesouro Nacional.

C

O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

D

O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, apenas a administração direta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.