Sobre a execução da despesa orçamentária, analise as afirmativas abaixo:

I. O empenho Ordinário é o tipo de empenho utilizado para as despesas de valor fixo e previamente determinado, cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez.

II. Nos casos em que o instrumento de contrato é facultativo, a Lei nº 8.666/1993 admite a possibilidade de substituí-lo pela nota de empenho de despesa, hipótese em que o empenho representa o próprio contrato.

III. O empenho Global é o tipo de empenho utilizado para despesas contratuais ou outras de valor estimado, sujeitas a parcelamento.

Está CORRETO o que se afirma, apenas, em

Sobre as etapas da Despesa Orçamentária, assinale a alternativa CORRETA.

Sobre a Classificação da Despesa Orçamentária, assinale a alternativa CORRETA.

Quanto às Transferências Constitucionais e Legais, analise as afirmativas abaixo:

I. O ente recebedor deve reconhecer um direito a receber (ativo) no momento da arrecadação pelo ente transferidor em contrapartida de variação patrimonial aumentativa, não impactando o superávit financeiro.

II. Conforme o art. 25 da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se por transferências legais a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS).

III. No momento do ingresso efetivo do recurso, o ente recebedor deverá efetuar a baixa do direito a receber (ativo) em contrapartida do ingresso no banco, afetando, neste momento, o superávit financeiro.

Está CORRETO o que se afirma, apenas, em

Segundo a doutrina, seriam aquelas arrecadadas por meio da exploração de atividades econômicas pela Administração Pública. Resultariam, principalmente, de rendas do patrimônio mobiliário e imobiliário do Estado. O conceito apresentado refere-se à

São consideradas receitas extraorçamentárias

Em sentido amplo, os ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado denominam-se receitas públicas e são registradas como

Quanto ao conceito, considera(m) receita efetiva