O Tribunal de Contas do Estado (TCE), ao analisar as contas anuais apresentadas pelo Prefeito do Município relativas ao exercício financeiro anterior, constatou graves irregularidades na aplicação de verbas da saúde, configurando desvio de finalidade por atos diretos do Chefe do Executivo na condição de ordenador de despesas. Paralelamente, a Corte de Contas identificou ilegalidades insanáveis em um contrato administrativo de coleta de lixo vigente no município. Diante desses achados, o Prefeito procurou a sua procuradoria para o esclarecimento de dúvidas. Assinale a alternativa correta.

Determinado Tribunal de Contas, ao receber representação anônima noticiando possíveis sobrepreços em contrato administrativo já encerrado de uma autarquia jurisdicionada, identificou que as informações disponíveis nos sistemas corporativos eram insuficientes para esclarecer os fatos. Decidiu, então, deslocar equipe à sede da entidade, por prazo curto, exclusivamente para suprir as lacunas informacionais e apurar a denúncia, sem que tal medida estivesse vinculada a um processo autônomo de fiscalização.
Considerando os instrumentos de fiscalização disponíveis, é correto afirmar que o mais adequado seria

Amadeu, ex-prefeito do município X, é responsabilizado pessoalmente, em sede de Tomada de Contas Especial instaurada perante o Tribunal de Contas do respectivo Estado, por irregularidades na execução de convênio celebrado entre o município e o Estado-membro para o repasse de R$ 6.730.000,00 destinados à construção de unidade básica de saúde. Concluído o procedimento, com observância do contraditório e da ampla defesa, o Tribunal de Contas Estadual imputou ao ex-gestor débito no valor integral dos recursos repassados, acrescido de multa proporcional ao dano causado ao erário. Inconformado, o ex-prefeito impetrou mandado de segurança sustentando que somente a Câmara Municipal, na qualidade de juiz natural das contas do Chefe do Poder Executivo municipal, poderia condená-lo administrativamente, sendo o acórdão do Tribunal de Contas Estadual desprovido de eficácia executória autônoma enquanto não chancelado pelo Poder Legislativo local. Sobre esta situação hipotética, à luz da Constituição Federal, é correto afirmar:

Aureliano, Auditor de Controle Externo lotado em unidade técnica de Tribunal de Contas, conduziu, no exercício de 2025, fiscalização em contrato administrativo celebrado por autarquia, no valor de R$ 47.800.000,00, tendo identificado vícios graves de legalidade tanto na licitação que originou o ajuste quanto na sua execução. Submetida a matéria ao Plenário do Tribunal, este, após oportunizar contraditório aos responsáveis, deliberou pela ilegalidade do contrato e fixou prazo para que a autarquia adotasse as providências necessárias ao exato cumprimento da lei. Esgotado o prazo sem providências por parte do jurisdicionado, instaurou-se debate, no âmbito do Tribunal, acerca do procedimento subsequente a ser adotado.
Sobre essa situação hipotética, à luz da Constituição Federal, é correto afirmar que

Durante auditoria de conformidade em determinada autarquia, a equipe constatou pagamento de gratificação a servidores efetivos em valor superior ao limite fixado em decreto regulamentador, em manifesta inobservância da legislação. Apurou-se, ainda, que o pagamento decorreu da inexistência de rotina automatizada de validação no sistema de folha, e que o desembolso indevido aos cofres públicos, no período auditado, atingiu R$ 1.250.000,00. Sobre o registro dos atributos do achado de auditoria na respectiva Matriz de Achados, é correto afirmar:

Durante a execução de auditoria de conformidade em órgão municipal, o auditor Bernardo encaminhou ofícios a cinco instituições financeiras, solicitando que confirmassem diretamente a ele os saldos das contas bancárias mantidas pela entidade auditada na data-base de 31/12, com pedido expresso de resposta, tanto na hipótese de concordância quanto na de divergência. Em paralelo, comparou os valores informados nos extratos bancários com os saldos registrados na contabilidade do órgão, identificando e justificando os itens em trânsito.
Sobre as técnicas de auditoria empregadas por Bernardo, é correto afirmar que

As seguintes atividades I, II, III e IV fazem parte dos processos de auditoria:

I. Definição do escopo do trabalho, inclusive as unidades que deverão ser visitadas.

II. Visita às unidades/setores/usuários. A visita às unidades prestadoras de serviço é uma técnica que permite verificar os fatos que estão sendo auditados, bem como o cumprimento das normas e rotinas estabelecidas.

III. Elaboração e organização dos “papéis de trabalho” (documentos, relatórios extraídos de sistemas informatizados, planilhas) de acordo com o objeto principal da auditoria.

IV. Comunicação à entidade a ser auditada sobre a realização da auditoria. Nela, devem ser solicitados os documentos que serão disponibilizados à equipe para análise. A comunicação deve preceder a realização da auditoria.


Assinale a alternativa que correlaciona corretamente a atividade com a respectiva fase da auditoria.

Os conceitos preliminares do trabalho de auditoria no SUS são fundamentais, e os itens a seguir, I, II e III, são as descrições de alguns conceitos:

I. Função de fortalecimento da capacidade de gestão que institui ao poder público o desenvolvimento de sua capacidade sistemática em responder às demandas de saúde em seus diversos níveis e etapas do processo de assistência, de forma a integrar (a função de fortalecimento da capacidade de gestão) às necessidades sociais e coletivas.

II. Consiste no monitoramento de processos (normas e eventos) para verificar a conformidade dos padrões estabelecidos e detectar situações de alarme que requeiram uma ação avaliativa, detalhada e profunda.


III. Consiste em submeter à atenta vigilância a execução de atos e disposições da legislação pelo exercício da função fiscalizadora.


Assinale a alternativa que correlaciona corretamente a descrição ao seu conceito.

O Relatório Final na auditoria da fase operativa é o instrumento formal e técnico utilizado para comunicar o objetivo e as questões de auditoria, a metodologia utilizada, as constatações encontradas, as recomendações e a conclusão dos trabalhos.
Na redação do relatório, a equipe de auditoria deve se orientar pelos requisitos resumidos no mnemônico 4CTI, que significam:

Nos últimos anos, o Tribunal de Contas do Estado Alfa passou a receber quantidade expressiva de denúncias formuladas por cidadãos, agentes públicos, entidades da sociedade civil e representantes políticos acerca de supostas irregularidades praticadas pelos municípios sujeitos à sua jurisdição. O elevado número de representações encaminhadas à Corte de Contas resultou na instauração de diversos procedimentos de fiscalização, inclusive envolvendo matérias de reduzida materialidade econômica, baixo impacto social ou limitada relevância administrativa. Em razão desse cenário, durante reunião institucional promovida pela Associação Estadual de Municípios, diversos gestores municipais relataram que o volume de diligências, requisições de informações e processos decorrentes das denúncias recebidas pelo Tribunal de Contas vinha comprometendo a atuação administrativa dos municípios. Na ocasião, representantes das Procuradorias Jurídicas Municipais destacaram que a necessidade constante de elaboração de manifestações, respostas técnicas e acompanhamento de procedimentos de controle externo vinha reduzindo a capacidade operacional dos órgãos jurídicos, além de contribuir para ambiente de insegurança decisória dos administradores públicos, diante do receio de responsabilizações decorrentes de escolhas administrativas posteriormente submetidas à apreciação da Corte de Contas. Diante desse contexto, Elias, Procurador Jurídico do Município Beta, sugeriu, durante reunião com representantes de outros municípios, a criação, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado Alfa, de procedimento de análise prévia de seletividade das denúncias recebidas pela Corte, com o objetivo de direcionar a atuação fiscalizatória para matérias que apresentassem maior relevância para o interesse público. A proposta consistia na criação de etapa preliminar conduzida por unidade técnica especializada do Tribunal de Contas, responsável por avaliar critérios objetivos relacionados à materialidade, relevância, risco, gravidade, urgência e impacto da irregularidade apontada. Ao final da análise, poderia ser sugerido o arquivamento da denúncia, o encaminhamento da matéria aos órgãos de controle interno competentes ou a instauração de procedimento de fiscalização. Durante os debates realizados acerca da proposta, surgiram divergências quanto ao modelo institucional adequado para implementação do procedimento. Parte dos participantes sustentava que, diante da natureza técnica da análise e da adoção de critérios objetivos previamente definidos, a própria unidade técnica poderia deliberar sobre o encaminhamento das denúncias submetidas ao exame de seletividade. Outra corrente defendia que a análise técnica poderia subsidiar a atuação da Corte, mas a decisão final deveria permanecer sob responsabilidade dos membros do Tribunal de Contas, em razão das competências constitucionais atribuídas aos Conselheiros. Também foram levantados questionamentos sobre a possibilidade de adoção desse mecanismo pelos Tribunais de Contas estaduais, considerando a organização constitucional do controle externo e a existência de modelo próprio de atuação do Tribunal de Contas da União. Diante disso, o Tribunal de Contas do Estado Alfa passou a estudar a viabilidade jurídica da implementação de procedimento de análise prévia de seletividade das denúncias recebidas, buscando compatibilizar a racionalização da atividade fiscalizatória com as competências constitucionais das Cortes de Contas. Tendo em vista o caso hipotético, de acordo com a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da atuação dos Tribunais de Contas, a proposta é: