Caso ocorra ilegalidade ou irregularidade nos atos de gestão de quaisquer órgãos ou entidade pública, caberá ao Tribunal de Contas fixar o prazo para cumprimento da lei. Quando não atendido o ato administrativo, o Tribunal deverá determinar a sustação do ato impugnado.

Essa função autoriza aos Tribunais de Contas a aplicarem sanções por ilegalidade de contas e despesas apresentadas pelos órgãos governamentais. Tais decisões sancionatórias dos Tribunais de Contas têm eficácia de título executivo, embora os Tribunais não tenham competência para executá-las, pois, caberá a execução às entidades públicas beneficiárias.

A função do Tribunal, no caso desse texto, pode ser adequadamente chamada de função

No que tange ao Tribunal de Contas da União (TCU) e suas atribuições descritas na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.

A Resolução CAU/BR nº 200, de 15 de dezembro de 2020, estabelece procedimentos relativos às prestações de contas anuais no âmbito do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) e dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF). À luz dessas disposições, é correto afirmar que:

Entre os instrumentos utilizados para fortalecer programas de compliance na administração pública, destaca-se o princípio da segregação de funções. Esse princípio está relacionado principalmente à:

Acerca do controle externo realizado pelo Tribunal de Contas, tendo em vista as disposições constitucionais acerca do tema, bem como as normas correlatas da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos), assinale a afirmativa correta.

A Procuradoria-Geral do Estado Delta recebeu três ofícios, devidamente instruídos, do Tribunal de Contas desse ente federativo.
Nesses ofícios, o Tribunal de Contas informava que:

I. realizou imputação de débito a agente público estadual, que atuara como ordenador de despesa, pela prática de ato doloso de apropriação de recursos públicos.
II. aplicou multa ao Prefeito do Município Sigma, em razão de danos dolosamente causados ao erário municipal.
III. aplicou multa a agente público do Município Teta, por não ter colaborado na inspeção realizada pelos auditores de controle externo.

Como os ofícios estavam relacionados à cobrança dos valores decorrentes das decisões do Tribunal de Contas pelo Estado Delta, o Procurador do Estado designado para o caso concluiu, corretamente, que a legitimidade para a cobrança,

Durante estágio supervisionado em setor público, estudantes observam que a unidade mede produtividade pelo número de processos finalizados por servidor. Servidores relatam que processos simples são priorizados sistematicamente para melhorar os indicadores, enquanto casos complexos ficam represados por semanas. A chefia afirma que a métrica garante eficiência e transparência auditável. Considerando controle interno e princípios administrativos, assinale a alternativa que apresenta a análise mais adequada para a situação descrita:

Uma secretaria de educação implantou matriz institucional de riscos em que cada unidade administrativa identifica eventos, atribui probabilidade e impacto e remete as informações à instância central ao fim do exercício. A consolidação anual subsidia relatório encaminhado a órgãos de controle. Contudo, não há definição formal de proprietários do risco, nem vinculação entre riscos priorizados, medidas de tratamento, alocação orçamentária e monitoramento contínuo das respostas adotadas. A secretaria apresenta a matriz como instrumento de governança e gestão de riscos consolidado. À luz dos fundamentos da gestão de riscos institucionais no setor público, assinale a alternativa que indica a interpretação tecnicamente mais adequada:

Para efeito da Lei Municipal nº 1.026/2013, o que é o Sistema de Controle Interno (SCI)?

Uma Fundação Pública Estadual teve o processo de aposentadoria de um de seus diretores enviado para registro no Tribunal de Contas. Com base no entendimento sobre o direito de defesa em Tribunais de Contas, analise as afirmações abaixo:

I. O contraditório é obrigatório quando a decisão do Tribunal puder resultar na anulação de um ato que beneficie o interessado.
II. A garantia da ampla defesa deve ser observada mesmo na fase inicial de apreciação da legalidade do ato de concessão de aposentadoria.
III. A obrigatoriedade do contraditório perante o Tribunal de Contas é uma garantia constitucional, excetuada a análise da concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

Está(ão) CORRETA(S):