No âmbito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município, o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP). Diante das competências constitucionais conferidas a essa Corte de Contas, assinale a alternativa que apresenta uma atribuição de caráter opinativo - e não impositivo/julgador, do TCE-SP:

Assinale a alternativa correta acerca dos documentos utilizados para manifestação do órgão ou da unidade de Controle Interno do Poder Executivo Federal.

A função de controle no processo orçamentário envolve diversos mecanismos institucionais voltados à conformidade da despesa pública com os limites legais de endividamento e despesa com pessoal estabelecidos pela Constituição e pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Aponte a opção que demonstra entendimento compatível com essa função.

Os mecanismos de controle interno e externo exercem papel essencial na administração pública. Nesse contexto, o controle interno tem como finalidade principal:

No âmbito de uma auditoria governamental sobre a efetividade de programas sociais em municípios de pequeno porte, a equipe de auditoria utiliza entrevistas com gestores, análise documental de relatórios de gestão e grupos focais com beneficiários, além de contar com auditores independentes na coleta de dados e interpretar os achados à luz de diferentes referenciais analíticos. Essa técnica qualitativa corresponde ao uso de:

O Art. 70 da Constituição Federal dispõe que “[A] fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder”.

Sobre o Tribunal de Contas, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) O Ministério Público possui legitimidade ativa para a propositura de ação executiva decorrente de condenação patrimonial imposta por Tribunais de Contas.
( ) O Município prejudicado é parte legítima para a execução do crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas Estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal.
( ) Compete ao Estado-membro a execução de crédito decorrente de multas simples, aplicadas por Tribunais de Contas Estaduais a agentes públicos municipais, em razão da inobservância das normas de Direito Financeiro ou, ainda, do descumprimento dos deveres de colaboração impostos pela legislação aos agentes públicos fiscalizados.

As afirmativas são, respectivamente,

Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 acerca da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, assinale a opção INCORREТA.

Com base na Constituição Federal de 1988, que dispõe sobre as finalidades e características do sistema de controle interno na Administração Pública, assinale a opção correta.

A respeito dos aspectos gerais de auditoria do SUS, há documentos que registram informações relevantes ao longo do procedimento de auditoria, desde o planejamento até o monitoramento das recomendações, dando suporte às atividades realizadas. Esses documentos denominam-se

Durante o encerramento do exercício financeiro, a Auditoria Interna de um Instituto Federal realizou uma fiscalização sobre a execução de contratos de serviços continuados. Na fase de execução (campo), a equipe identificou inconformidades em registros e medições de serviços. Para sustentar as constatações e assegurar a rastreabilidade dos achados, a equipe deve observar as normas de documentação de auditoria. Assinale a alternativa que apresenta a conduta correta para garantir a consistência do trabalho.