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Tendo em vista a capacidade econômica do sujeito passivo,
por motivo de eqüidade, a autoridade administrativa pode
deixar de promover o lançamento.
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Lançamento é o procedimento administrativo pelo qual se
constitui o crédito tributário, a partir da verificação da
ocorrência do fato gerador do tributo.
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- Aspectos ConstitucionaisRepartição das Receitas Tributárias
- Espécies TributáriasImpostosImpostos FederaisImposto sobre a Renda e Proventos (IR)
De acordo com o Código Tributário Nacional, tributo é toda
prestação pecuniária compulsória instituída em lei e cobrada
mediante atividade administrativa vinculada. Com referência aos
tributos existentes no ordenamento jurídico brasileiro e à
repartição da receita deles decorrente, julgue os seguintes itens.
Os impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza
e sobre produtos industrializados são de competência da
União, mas parte de sua arrecadação compõe os fundos de
participação dos estados, do DF e dos municípios.Provas
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De acordo com o Código Tributário Nacional, tributo é toda
prestação pecuniária compulsória instituída em lei e cobrada
mediante atividade administrativa vinculada. Com referência aos
tributos existentes no ordenamento jurídico brasileiro e à
repartição da receita deles decorrente, julgue os seguintes itens.
A concessão de benefícios fiscais referentes ao ICMS
somente poderá ocorrer por deliberação dos estados e do
DF, mediante a celebração de convênios.Provas
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De acordo com o Código Tributário Nacional, tributo é toda
prestação pecuniária compulsória instituída em lei e cobrada
mediante atividade administrativa vinculada. Com referência aos
tributos existentes no ordenamento jurídico brasileiro e à
repartição da receita deles decorrente, julgue os seguintes itens.
A contribuição de melhoria pode ser cobrada quando a
construção de obra pública trouxer qualquer benefício para
o contribuinte.Provas
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Um latifundiário teve parte de sua propriedade rural, por ele não utilizada, declarada de utilidade pública, com o propósito de desapropriação. Publicado o decreto expropriatório, a União depositou o valor cadastral do imóvel para fins de lançamento de imposto territorial rural, cujo valor fora atualizado no ano anterior, e pediu, independentemente da citação do réu, imissão provisória na posse. Deferida a imissão, pretendeu a União registro da terra em seu nome.
Em face dessa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.
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Julgue os itens a seguir, referentes à dívida ativa e às garantias
instituídas para viabilizar a fiscalização tributária.
O funcionário público que expedir certidão negativa com
dolo ou fraude pode ser responsabilizado pessoalmente
pelo crédito tributário.Provas
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- Administração TributáriaFiscalização Tributária (arts. 194 a 200 do CTN)
- Administração TributáriaDívida Ativa Tributária (arts. 201 a 204 do CTN)
Julgue os itens a seguir, referentes à dívida ativa e às garantias
instituídas para viabilizar a fiscalização tributária.
A omissão de qualquer dos requisitos para a inscrição do
débito em dívida ativa causa nulidade da inscrição e do
processo de cobrança, admitindo-se, contudo, a substituição
da certidão nula, até a decisão de primeira instância.Provas
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Julgue os itens a seguir, referentes à dívida ativa e às garantias
instituídas para viabilizar a fiscalização tributária.
As fazendas públicas poderão prestar assistência mútua para
a fiscalização dos tributos de sua competência, devendo,
contudo, adotar as medidas necessárias para resguardar o
sigilo fiscal.Provas
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De acordo com o Código Tributário Nacional, tributo é toda
prestação pecuniária compulsória instituída em lei e cobrada
mediante atividade administrativa vinculada. Com referência aos
tributos existentes no ordenamento jurídico brasileiro e à
repartição da receita deles decorrente, julgue os seguintes itens.
Os empréstimos compulsórios não têm natureza tributária,
uma vez que não transferem definitivamente recursos dos
particulares para o Estado, devendo ser restituídos nos
termos da lei.Provas
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