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Um latifundiário teve parte de sua propriedade rural, por ele não utilizada, declarada de utilidade pública, com o propósito de desapropriação. Publicado o decreto expropriatório, a União depositou o valor cadastral do imóvel para fins de lançamento de imposto territorial rural, cujo valor fora atualizado no ano anterior, e pediu, independentemente da citação do réu, imissão provisória na posse. Deferida a imissão, pretendeu a União registro da terra em seu nome.
Em face dessa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.
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- Espécies TributáriasTaxasTaxas de Polícia
- Administração TributáriaFiscalização Tributária (arts. 194 a 200 do CTN)
De acordo com o Código Tributário Nacional, tributo é toda
prestação pecuniária compulsória instituída em lei e cobrada
mediante atividade administrativa vinculada. Com referência aos
tributos existentes no ordenamento jurídico brasileiro e à
repartição da receita deles decorrente, julgue os seguintes itens.
O exercício de atividades de fiscalização, por ser decorrente
do poder de polícia, poderá ensejar a instituição de uma
taxa.Provas
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- Da qualidade de produtos e serviços, da Prevenção e Reparação de DanosDa responsabilidade pelo fato do produto e do serviço
Compete a toda instituição bancária a responsabilidade pela
segurança de seus clientes e usuários, devendo tais
estabelecimentos proporcionar segurança adequada nos locais
de sua responsabilidade exclusiva. Nesse sentido, responde a
instituição bancária pela indenização por morte de vítima de
assalto ocorrido no interior do recinto de caixa eletrônico
situado em via pública.
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Os contratos que não são protegidos pelo direito do
consumidor devem ser interpretados no sentido que melhor
contemplar o interesse social, o que inclui a tutela da parte
mais fraca, ainda que não se esteja tratando de contrato de
adesão.
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O detentor não exerce atos possessórios, pois a sua atuação
sobre a coisa não provém de uma relação jurídica de direito
real ou pessoal que possa lhe deferir autonomia capaz de
conceder visibilidade ao domínio.
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Se o possuidor houver adquirido a posse do bem por meio de
comodato verbal, não há que se falar em esbulho, uma vez que
a posse mostra-se justa e de boa-fé. Sendo a posse justa e de
boa-fé, em face da ausência de vício na sua aquisição, assiste
ao réu direito de retenção por benfeitorias realizadas e por
acessões erigidas em terreno alheio.
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Para que a posse exercida sobre um bem seja considerada de
boa-fé, exige-se que o possuidor ignore o vício ou obstáculo
que lhe impeça a aquisição da coisa ou do direito possuído,
ou que, mesmo tendo conhecimento de algum impedimento
que lhe oponha a aquisição, possua título que determine que
ele não seja apto a transferir a propriedade, isto é, que não
exerça uma posse justa.
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- Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Dos Defeitos ou Vícios do Negócio Jurídico (Art. 138 ao 165)
Está eivado de nulidade absoluta, por vício de lesão, o
contrato de locação residencial no qual o locatário assume
pagamento excessivo de aluguéis por estar sua família em
desabrigo, pois o devedor assumiu obrigação excessiva, sob
premente necessidade.
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Não terá validade jurídica a procuração que, outorgada por
pessoa dominada pelo vício das drogas e do álcool, sem a
devida assistência, confira ao outorgado amplos poderes para
alienação de imóvel de sua propriedade.
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Descumprida obrigação de não fazer, o devedor se exime
do dever de indenizar caso desfaça voluntariamente o feito
a cujo não-fazer se obrigara.
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