Maria possui nacionalidade espanhola e reside no Brasil há 13 anos ininterruptos, sem condenação penal, e deseja requerer a nacionalidade brasileira com o objetivo de se candidatar ao cargo de Deputada Federal. Considerando o caso hipotético e o que dispõe a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

De acordo com a doutrina, as constituições podem ser classificadas quanto à estabilidade. Assinale a alternativa correta em relação aos tipos de constituição.

Marcio, servidor público estadual, foi procurado por um velho amigo que ficou sabendo de seu cargo público, o qual propôs a ele vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública. A verba seria liberada mediante observância das normas pertinentes e para aplicação regular. Contudo, Marcio recusou-se a atender o pedido do amigo, com receio de estar praticando ato de improbidade administrativa. Na situação relatada, com base no que dispõe a Lei Federal nº 8.429/1992, caso tivesse realizado o ato, Marcio

Maria, servidora pública estadual do Estado do Rio Grande do Norte, praticou ato irregular no exercício de suas atribuições. Quanto às responsabilizações que Maria poderá sofrer, de acordo com o que prevê a Lei Complementar nº 122/1994, assinale a alternativa INCORRETA.

Com base no que dispõe a Lei Complementar nº 122/1994, assinale a alternativa correta.

Considerando o que dispõe a Lei Complementar nº 122/1994, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) O provimento dos cargos em comissão e das funções de direção, chefia ou assessoramento deve recair, obrigatoriamente, em ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei.

( ) A nomeação para cargo de carreira ou isolado, de provimento efetivo, independe de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

( ) O provimento realiza-se mediante ato da autoridade competente de cada Poder ou órgão equivalente e só produz efeitos a partir de sua publicação no jornal oficial, facultada a delegação.

( ) É permitido o desvio do servidor para o exercício de atribuições diversas das inerentes ao seu cargo efetivo, desde que autorizado pela autoridade competente.

A Lei Federal nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal. Com base na referida legislação, assinale a alternativa correta.

Com base no que dispõe a Lei Federal nº 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas na Lei, e, dentre outras condutas, notadamente:

I. permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de qualquer das entidades referidas na lei, ou ainda a prestação de serviço por parte delas, por preço inferior ao de mercado.

II. agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.

III. revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

IV. receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.

Estão corretas:

A respeito do processo de reparação de danos, conforme disposição da Lei Complementar nº 303/2005, assinale a alternativa INCORRETA.

A Lei Federal nº 8.987/1995 dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal. Considerando o que dispõe a referida lei, assinale a alternativa correta.