Considerando o que dispõe o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte sobre os requerimentos dos Deputados, assinale a alternativa correta.

No que concerne à votação das proposições, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir, considerando o que prevê o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) O Deputado não pode escusar-se de votar.

( ) O voto e qualquer manifestação do Deputado, mesmo que contrários ao da respectiva bancada ou sua Liderança, serão acolhidos para todos os efeitos.

( ) Será pelo processo secreto a votação no caso de concessão de honrarias.

( ) O projeto de lei complementar é aprovado se obtiver maioria simples dos votos dos membros da Assembleia.

( ) A proposição ou seu substitutivo serão votados sempre globalmente, ressalvada a matéria destacada.

Considerando o que dispõe o Regimento Interno da ALRN sobre a participação da sociedade civil, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) O projeto de lei de iniciativa popular terá a tramitação prioritária em relação aos demais, integrando a numeração específica das proposições.

( ) Nas Comissões, ou em Plenário, poderá usar da palavra para discutir o projeto de lei, pelo prazo de 10 (dez) minutos, o primeiro signatário, ou quem este tiver indicado quando da apresentação do projeto.

( ) A participação da sociedade civil poderá, ainda, ser exercida mediante o oferecimento de sugestões de iniciativa legislativa, de pareceres técnicos, de exposições e propostas oriundas de entidades científicas e culturais, bem como de associações e órgãos de classe, sindicatos e partidos políticos.

( ) Cada projeto de lei deverá circunscrever-se a um único assunto, podendo, caso contrário, ser desdobrado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação em proposições autônomas, para tramitação em separado.

( ) Não poderá haver audiências públicas internas ou externas de forma concomitante.

Assinale a alternativa correta em relação às atribuições e responsabilidades do Presidente da República, de acordo com o texto constitucional.

A Assembleia Legislativa de determinado Estado recebeu, para votação, um projeto de lei que tem por objetivo instituir uma região metropolitana. Considerando as informações apresentadas, assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal.

Considerando o que dispõe a Constituição Federal acerca do Poder Legislativo e da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal e jurisdição em todo o território nacional.

( ) Compete ao Tribunal de Contas da União apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em trinta dias a contar de seu recebimento.

( ) As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por dez Conselheiros.

( ) Para ser nomeado ministro do Tribunal de Contas da União, é necessário que o indivíduo tenha mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade, dentre outros requisitos.

Assinale a alternativa INCORRETA acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, conforme preconiza a Constituição Federal.

Acerca da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), prevista na Constituição Federal e na Lei n°. 9.882/1999, que dispõe sobre o seu julgamento, assinale a alternativa INCORRETA.

Acerca do poder judiciário e da previsão constitucional, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Na apuração de antiguidade para promoção de entrância para entrância dos juízes, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de um terço de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação.

( ) O ato de remoção ou de disponibilidade do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa.

( ) O número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população.

( ) É obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento.

( ) Os juízes gozam de vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após um ano de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado.

José é Deputado Federal, autor de um projeto de lei que foi rejeitado. Inconformado, deseja editar um novo projeto de lei com a mesma matéria do primeiro. Considerando o caso e o que dispõe a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.