Questões do Concurso ALE-RR - FUNRIO

153406 Ano: 2018
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FUNRIO
Orgão: ALE-RR

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Procurador Legislativo
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A soberania popular é exercida por sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, nos termos da Lei. Nº 9.709/98 e das normas constitucionais pertinentes, mediante

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153402 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNRIO
Orgão: ALE-RR

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Procurador Legislativo
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Dagoberto acessou uma página da Receita Federal na Internet e verificou que os seus dados pessoais da última declaração se encontram disponíveis para todos os internautas.

Indignado com esse fato, e querendo retirar seus dados da referida página, ele poderá ingressar com

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153400 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FUNRIO
Orgão: ALE-RR

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Procurador Legislativo
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ProlegômenosSaúde, Previdência Social e Assistência Social

Analise as seguintes assertivas sobre a Seguridade Social, à luz da CRFB/8:

I. Considerando o princípio da livre associação previsto no caput do Art. 8º, um trabalhador poderá optar por não estar vinculado a qualquer regime de Previdência Social.

II. A Seguridade Social será organizada, com caráter descentralizado e democrático de administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, empregadores e Governo.

III. As contribuições sociais sobre a receita de concurso de prognósticos, o lucro do empregador e a aposentadoria concedida pelo regime geral de previdência social de que trata o Art. 201, constituem forma de financiamento da Seguridade Social.

IV. A Saúde, parte integrante da Seguridade Social, deve ser garantida a todos mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Analisadas essas afirmações, assinale a alternativa CORRETA, considerando-as como verdadeira (V) ou falsas (F).

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153397 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNRIO
Orgão: ALE-RR

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Procurador Legislativo
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Controle da AdministraçãoControle Legislativo ou ParlamentarControle Parlamentar Indireto

O Tribunal de Contas da União (TCU) é o órgão de controle externo do governo federal e auxilia o Congresso Nacional na missão de acompanhar a execução orçamentária e financeira do país, sendo responsável pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades públicas do país quanto á legalidade, legitimidade e economicidade.

De acordo com o Artigo 73, §2º, II, da Constituição Federal de 1988, dois terços dos Ministros do TCU serão

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153396 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNRIO
Orgão: ALE-RR

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Procurador Legislativo
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Organização do EstadoRepartição de Competências

O prefeito do município de Águas Limpas pretende aprovar um Projeto de Lei que tem por objetivo albergar imigrantes estrangeiros de regiões fronteiriças com Brasil, que vieram em busca de melhores condições de vida.

Sobre o caso apresentado, é CORRETO afirmar que o prefeito

A

do municípios não poderá legislar sobre o tema emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros

B

só poderá fazê-lo com autorização do estado correspondente ao municípios de Águas Limpas, respeitando o princípio da simetria.

C

poderá aprovar a lei, desde que haja maioria absoluta na câmara, já que ele versa sobre questões humanitárias.

D

não poderá aprovar tal legislação, pois se trata de competência privativa do Estado.

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153395 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNRIO
Orgão: ALE-RR

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Organização do EstadoRepartição de Competências

Considere a seguinte situação hipotética:

O Presidente da República apresenta projeto de lei ao Congresso Nacional com vistas a estabelecer que as juntas comerciais passem a respeitar o prazo máximo de S(cinco) dias úteis para o registro das pessoas jurídicas, pretendendo fomentar a atividade empresária no Brasil. Esse projeto de lei é regularmente analisado e aprovado sem emendas pelo Congresso Nacional, vindo a ser sancionado pelo Presidente da República.

À luz da CRFB e do sistema de repartição de competências nela contida, pode-se afirmar que a referida lei

A

revoga todas as leis anteriormente vigentes no tocante ao prazo para o registro da pessoas jurídicas, já que a união é o ente federativo hierarquicamente superior, apesar de se tratar de uma competência comum.

B

revoga todas as legislações estaduais que versem sobre juntas comerciais, visto a competência para legislar sobre tal assunto ser uma competência concorrente e que a legislação do ente mais abrangente revoga a legislação do ente menos abrangente.

C

derroga todas as leis estaduais especificamente no tocante ao prazo para a prática dos registros, quando elas fixarem prazo diverso para a prática do ato, já que tal competência é uma competência concorrente e que, neste caso, a união está apenas firmando um princípio geral.

D

é inconstitucional, já que se trata de uma competência exclusiva dos estados legislar sobre matéria referente às juntas comerciais.

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153393 Ano: 2018
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNRIO
Orgão: ALE-RR

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Orçamento PúblicoCréditos Adicionais

O estado de Roraima passa por uma grave situação financeira, decorrente do fluxo migratório provocado pela crise humanitária na Venezuela, o que ensejou um aumento populacional temporário, desordenado e imprevisível, sobrecarregando a prestação de serviços públicos de saúde, de saneamento básico e de segurança pública, que consistiria em situação de calamidade pública.

Diante dessa situação, seria possível obter uma imediata ajuda financeira do Governo Federal, pela liberação de crédito

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153392 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNRIO
Orgão: ALE-RR

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Controle de ConstitucionalidadeIntrodução, Pressupostos e Tipos de Inconstitucionalidade

O controle da constitucionalidade das leis é um dever de todos os poderes da República Federativa do Brasil. Cada um a seu tempo, esse controle se subdivide em político e jurisdicional.

Sendo certo que o controle jurisdicional é reconhecidamente mais efetivo, quando exercido de forma repressiva, é CORRETO que ele

A

somente será exercido em uma Medida Provisória (MP), em caráter excepcionalíssimo, quando flagrante a ausência de urgência e relevância.

B

poderá ser exercido sobre qualquer projeto de lei, bastando a provocação por parte do interessado.

C

poderá ser exercido sob as Emendas Constitucionais (EC), somente para questionar o seu conteúdo.

D

não poderá ser exercido sob projetos de lei ou medidas provisórias, já que elas ainda não possuem validade.

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153391 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNRIO
Orgão: ALE-RR

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Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal FederalSúmula Vinculante

O Supremo Tribunal Federal (STF) poderá, de ofício ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta.

Sendo esta a súmula vinculante, a mesma será aprovada pelos membros do STF, dependendo do voto

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153389 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNRIO
Orgão: ALE-RR

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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoLeis Complementares, Ordinárias e Delegadas

Uma lei complementar, ainda enquanto projeto, foi votada e aprovada por maioria de votos do plenário do Senado Federal, que funcionou como casa revisora, e, posteriormente, foi sancionada pelo Presidente da República.

À luz do controle de constitucionalidade, será uma norma

A

materialmente inconstitucional, já que o quórum de aprovação de uma lei complementar é de maioria absoluta.

B

formalmente inconstitucional, já que o quórum de aprovação de uma lei complementar é de maioria absoluta.

C

formalmente constitucional, porque a norma não contraria nenhum princípio ou dispositivo constitucional institutivo.

D

materialmente constitucional, porque, salvo disposição constitucional em contrário, o quórum de aprovação de uma lei complementar será de maioria de votos.