Questões do Concurso ALE-RR - FUNRIO

153573 Ano: 2018
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FUNRIO
Orgão: ALE-RR

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Partidos PolíticosLei n. 9.096/1995: Partidos Políticos

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos, EXCETO a/ o

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153570 Ano: 2018
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FUNRIO
Orgão: ALE-RR

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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Amauri é governador no Estado do Espírito Santo, mas devido a sucessivas crises entre ele e o partido, decidiu candidatar-se a prefeito da capital Vitória, por outro partido político.

Nesse sentido, pode-se afirmar que Amauri

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153569 Ano: 2018
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FUNRIO
Orgão: ALE-RR

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Procurador Legislativo
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São legitimados ativos para propor recurso contra a Diplomação, EXCETO

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153568 Ano: 2018
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FUNRIO
Orgão: ALE-RR

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Procurador Legislativo
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Gilberto é candidato a prefeito no município de Buritis/RR. Sua esposa Roberta é candidata à governadora no estado de Roraima. Michele, filha adotiva do casal, é vereadora em Buritis/RR e candidata à reeleição.

Tendo em vista o caso exposto, é CORRETO afirmar que

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153567 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNRIO
Orgão: ALE-RR

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CPCDas Provas (arts. 369 a 484)

De acordo com o Código de Processo Civil, as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz.

Então, referente à produção de prova pelas partes, é CORRETO afirmar que nos casos

A

de prova por documento eletrônico, a sua utilização no processo convencional independerá de sua conversão à forma impressa e da verificação de sua autenticidade, na forma da lei.

B

de prova testemunhal, caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha, por ele arrolada, do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo; a intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento.

C

de prova produzida por ata notarial, a existência e o modo de existir de algum fato podem ser atestados ou documentados de ofício ou a requerimento do interessado, mediante a ata lavrada pelo escrivão da serventia ou pelo tabelião.

D

em que a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito, a produção antecipada da prova não será admitida.

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153566 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNRIO
Orgão: ALE-RR

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Procurador Legislativo
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CPCDo Cumprimento da Sentença (arts. 513 a 538)

A tutela jurisdicional executiva busca a satisfação do direito já acertado ou definido em titulo judicial ou extrajudicial.

Assinale a alternativa que contenha somente títulos executivos judiciais.

A

o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal e o formal e a certidão de partilha.

B

a sentença arbitral e a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza.

C

a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União e a sentença estrangeira homologada pelo Superior Tribunal de Justiça.

D

a debênture e a sentença penal condenatória transitada em julgado.

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153565 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNRIO
Orgão: ALE-RR

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CPCSujeitos do ProcessoDo JuizDos Impedimentos e da Suspeição (arts. 144 a 148)

Levando-se em consideração que Jurisdição é o poder que o Estado detém para aplicar o direito a um determinado caso concreto, com o objetivo de solucionar conflitos de interesses e que uma das características da jurisdição é a imparcialidade, pode se afirmar que ocorre a/ o

A

suspeição do juiz, quando qualquer das partes for credor a de seu cônjuge e quando o juiz estiver interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes.

B

suspeição do juiz, quando for sócio de pessoa jurídica parte no processo e o impedimento, quando o juiz intervier como mandatário da parte.

C

impedimento do juiz, quando figurar como parte no processo cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge e a suspeição, quando o juiz promover ação contra a parte ou seu advogado.

D

impedimento, quando o juiz for amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados e quando receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo.

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153563 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNRIO
Orgão: ALE-RR

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CPCDa Audiência de Conciliação ou de Mediação (art. 334)

Rogério ajuizou ação de obrigação de fazer e reparação por danos morais em face de João e Antônio, na 1 ªVara Cível da Comarca X. Rogério informou na sua petição inicial que não possuía interesse na realização da audiência de conciliação, prevista no Código de Processo Civil. O juiz, seguindo a ritualística processual, designou a audiência de conciliação e determinou a citação de João e Antônio. Os réus foram devidamente citados, sendo que João se manifestou, com 5( cinco) dias de antecedência, pela não realização da audiência de conciliação, e Antônio não se manifestou.No dia da audiência de conciliação, somente o autor compareceu à audiência.

Considerando o exposto, assinale a alternativa CORRETA.

A

Como os réus João e Antônio não compareceram à audiência de conciliação, o juiz deverá considerá-los revéis e, por consequência, aplicar os efeitos da revelia.

B

O juiz não deveria ter marcado a audiência de conciliação, já que o autor Rogério e o réu João informaram ao juízo que não tinham interesse, e o réu Antônio não se manifestou sobre o interesse de realizar a audiência.

C

O juiz deverá aplicar uma multa de até dois por cento do valor da causa aos réus João e Antônio, na forma da legislação processual, tendo em vista que a conduta dos réus é considerada como um ato atentatório à dignidade da justiça.

D

O juiz deverá determinar uma nova sessão destinada à conciliação, não podendo exceder a 2 (dois) meses da data de realização da primeira audiência, desde que necessária à composição das partes.

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153562 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNRIO
Orgão: ALE-RR

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CPCDa Sentença e Da Coisa Julgada (arts. 485 a 508)

De acordo com o Código de Processo Civil, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos Artigos 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.

Então, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O juiz, ao prolatar a sentença, deverá obrigatoriamente fazer o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo.

B

O juiz, antes de prolatar a sentença de improcedência liminar do pedido, com fundamento na ocorrência de decadência ou prescrição na demanda, deverá dar oportunidade para a parte se manifestar.

C

A sentença não será considerada fundamentada, quando o juiz na sua decisão, se limitar a invocar enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos.

D

O juiz, de oficio, após a sentença ter sido devidamente publicada, pode alterar a sentença para corrigir-lhe inexatidões materiais.

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153561 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNRIO
Orgão: ALE-RR

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CPCDa Revelia (arts. 344 a 346)

Com base no Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

Entretanto, a revelia NÃO produzirá o efeito mencionado quando

I. havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação.

II. o litígio versar sobre direitos disponíveis.

III. a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato.

IV. as alegações de fato formuladas pelo autor estiverem em consonância com prova constante dos autos.

A alternativa que contempla todas as afirmações CORRETAS é a seguinte: