A Resolução nº 2.700, de 15 de julho de 2009, da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo trata do Regimento Interno da Casa. Sobre as proposições e sua tramitação, avalie as afirmativas a seguir.

I. A indicação é a proposição destinada a sugerir aos Poderes do Estado, da União, dos Municípios ou de outros Estados medidas de interesse público, desde que de competência legislativa ou executiva alheia ao Poder Legislativo estadual, sendo aprovada por discussão e votação em Plenário.

II. Os projetos de decreto legislativo destinam-se a regular matérias de competência exclusiva da Assembleia Legislativa, como a autorização para ausência do Governador do Estado e o julgamento das contas do Governador.

III. É admitida a apresentação de emendas que aumentem a despesa prevista em quaisquer projetos de iniciativa do Governador do Estado, desde que haja parecer prévio da Mesa Diretora.

Está CORRETO o que se afirma em:

A Prefeitura Municipal de Santo Cristo do Sul (fictício) pretende construir um novo hospital municipal, uma obra de grande vulto e complexidade técnica, com valor estimado em R$ 30 milhões. O projeto exige expertise especializada em engenharia hospitalar, incluindo sistemas complexos de infraestrutura. O prefeito, orientado pela assessoria jurídica, busca definir a modalidade licitatória adequada e os possíveis critérios de julgamento para selecionar a proposta mais vantajosa para a administração.

Considerando a contratação de obra pública de grande porte pela Prefeitura Municipal de Santo Cristo do Sul, nos termos da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que indica, CORRETAMENTE e RESPECTIVAMENTE, a modalidade de licitação cabível e os critérios de julgamento possíveis para a licitação:

À luz da Lei Complementar nº 95/1998, que trata da técnica de elaboração legislativa, assinale a alternativa CORRETA.

Sobre o processo das leis de natureza orçamentária na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA:

O processo orçamentário público é regido por uma série de princípios específicos. Considerando o disposto no atual ordenamento jurídico, complete as lacunas do texto a seguir corretamente:

O princípio da   veda a inclusão, na lei orçamentária, de dispositivo alheio à previsão da receita e à fixação da despesa. Já o princípio da   estabelece uma correspondência entre a unidade de tempo do exercício financeiro e a vigência do orçamento, que é de um ano. Por fim, o princípio da  estipula que todas as receitas e despesas de todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta devem estar contidas em uma única peça formal, vedada a existência de múltiplos orçamentos.

Com base no disposto na Constituição Federal de 1988, especificamente no que concerne ao processo legislativo e às espécies normativas, avalie as seguintes afirmativas:

I. A lei complementar exige, para sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional.

II. Cabe exclusivamente ao Congresso Nacional, por meio de decreto legislativo, dispor sobre tratados internacionais que acarretem encargos gravosos ao patrimônio nacional.

III. A iniciativa de lei complementar ou ordinária pode ser de qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores, do Procurador Geral da República ou dos cidadãos.

Assinale a alternativa CORRETA.

Considerando o disposto no Art. 37 da Constituição Federal de 1988, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, EXCETO na hipótese de:

À luz das normas constitucionais acerca da organização dos Poderes e do processo legislativo, assinale a alternativa INCORRETA:

Com base na Constituição Federal de 1988, julgue as afirmativas a seguir sobre os Direitos e Garantias fundamentais:

I. A Constituição assegura a soberania dos veredictos do tribunal do júri, competente para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

II. A própria Constituição Federal define, de forma taxativa, as condutas consideradas discriminatórias atentatórias aos direitos e liberdades fundamentais, vedando a edição de leis sobre a matéria.

III. São inadmissíveis no processo as provas obtidas por meios ilícitos, conforme previsão constitucional expressa.

Está CORRETO o que se afirma em:

Um agente de fiscalização sanitária, durante vistoria em um restaurante, identificou várias irregularidades graves que, por lei, acarretariam a interdição imediata do estabelecimento e a aplicação de multa. No entanto, o agente, que era amigo pessoal do proprietário, optou por apenas fazer uma advertência verbal e não lavrou qualquer auto de infração, orientando seu amigo a "regularizar a situação quando pudesse".

Diante desse caso, o princípio constitucional da Administração Pública diretamente violado pela conduta do agente foi o da: