À luz da Lei 14.133 de 2021, que vem tratar das licitações e contratos administrativos, para fins de sua aplicação, os serviços contratados e compras realizadas pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas, serão considerados:

Em conformidade com a Lei 14.133 de 2021, que trata das licitações e contratos, é INCORRETO afirmar que ela poderá ser aplicada a:

A Lei nº 8.429 de 1992, que tratada das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, define que na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar que:

Podemos entender os Atos Administrativos como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei. Nesse sentido, é CORRETO afirmar ser um dos atributos dos Atos Administrativos.

Analise as assertivas e responda.

Em que pese as finanças públicas, à luz do Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar que será vedado aos entes federados cobrar imposto uns dos outros se tratando, entre as assertivas dispostas, de imposto sobre:

I – O patrimônio.

II – A renda.

III – Os serviços.