Decorrente do princípio da insignificância, no Direito Penal, deve ocorrer certa relevância ou perigo de lesão no caso concreto. Nesse sentido, é CORRETO afirmar, que:

O artigo 31 da Constituição Federal atribui ao Poder Legislativo Municipal a fiscalização do Município, exercida mediante controle externo, também motivo do artigo 227 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Campo Mourão. Dentre as alternativas abaixo, assinale a que descreve corretamente o exercício da fiscalização municipal pela Câmara de Vereadores:

Em relação às pessoas naturais, é CORRETO afirmar que:

Quanto aos controles de constitucionalidade, é INCORRETO afirmar:

Considerando o disposto no texto constitucional e o entendimento dos tribunais sobre a competência dos municípios, assinale a alternativa INCORRETA.

Referindo-se ao serviço de Iluminação Pública, é CORRETO afirmar que:

Conforme o CPC, sobre a tutela provisória, é CORRETO afirmar que:

A Lei 8.429, de 2 de junho de 1992, ao tratar das sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública, elenca atos de improbidade administrativa, que importam em enriquecimentos ilícito.

Dessa forma, assinale a alternativa que não corresponde a atos de improbidade, nos termos do enunciado.

Qualquer situação impositiva da prática ou da abstenção de ato, que, a critério da legislação aplicável, não se configure como obrigação tributária principal refere-se:

Sobre a “incompetência”, conforme o CPC, é INCORRETO afirmar que: