Nos termos da Constituição Federal, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários. Ou seja, é possível cumular:

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Campo Mourão instrumentaliza a participação popular em assuntos de interesse municipal. Contextualizando alguns destes instrumentos, analise as proposituras abaixo e escolha a alternativa CORRETA:

I - A participação popular ocorre pela manifestação de parte do eleitorado mourãoense quando consultado diretamente via Plebiscito, sobre fato específico, decisão política, programa ou obra e mesmo para manifestar-se sobre criação e supressão de distritos;

II - A participação popular ocorre pela manifestação de parte do eleitorado mourãoense quando consultado diretamente via Referendo, sobre a totalidade ou sobre parte de uma determinada Lei Municipal.

III - A participação popular ocorre quando parte do eleitorado mourãoense apresenta à Câmara Municipal, um determinado Projeto de Lei.

IV - A iniciativa popular ocorre quando parte do eleitorado mourãoense se propõe a emendar a Lei Orgânica do Município.

V - A realização de audiência pública pelas Comissões instituídas na Câmara Municipal é obrigatória quando a discussão versar sobre proposição de iniciativa popular.

A alternativa correta é:

A prescrição intercorrente é aquela que se verifica no curso da demanda, quando o credor, autor ou exequente permanece inerte na prática de atos processuais, permitindo a paralisação do processo. Dessa forma, conforme lei processual, é procedente a seguinte afirmação:

O Código Tributário de Campo Mourão contempla, entre outras disposições, as referentes aos tributos de competência municipal, contribuintes e responsáveis, alíquotas, bases de cálculo e penalidades. Sob essa premissa, assinale a alternativa INCORRETA:

Os princípios administrativos consagrados no caput do artigo 37 da Constituição Federal, aliados aos doutrinariamente considerados implícitos, ampliaram a incidência da legalidade sobre os atos administrativos, reduzindo a margem da liberdade da Administração Pública notadamente à análise da oportunidade e da conveniência da exação de seus atos. Entretanto, alguns atos administrativos prescindem de expressa motivação. Entre estes, encontram-se os atos administrativos que:

Assinale a alternativa CORRETA:

A Lei Municipal nº 1.085 de 30 de dezembro de 1997, dispõe sobre o Regime Único dos Servidores Públicos da Administração Direta, autárquica e fundacional do Município de Campo Mourão. Seu texto, modificado no transcurso do tempo, permanece em vigor, identificado como o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campo Mourão. Uma das alternativas abaixo conflita com as disposições do referido Estatuto. Assinale a alternativa INCORRETA:

Para o Código Tributário Nacional, é correto afirmar que:

“O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência no sentido de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação entre o Poder Público e servidores a ele vinculados por contrato regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A decisão foi tomada pelo Plenário Virtual da Corte na análise do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 906491, que teve repercussão geral reconhecida.”

Portanto, considerando que o instituto da repercussão geral prevê a análise prévia de existência ou não de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. Ainda, considerando que os termos do Recurso Extraordinário, em destaque, da relatoria do ministro Teori Zavascki referem-se à matéria de competência da Justiça do Trabalho, e que foi inserido no sistema eletrônico da repercussão geral em 11 de setembro de 2015, assinale a alternativa CORRETA:

Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT-, é INCORRETO afirmar que: