Questões do Concurso Câm. Campo Mourão-PR - UNIOESTE

1341683 Ano: 2011
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UNIOESTE
Orgão: Câm. Campo Mourão-PR

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Orçamento PúblicoCréditos Adicionais

O artigo 41 da Lei Federal n° 4.320/64 define os créditos adicionais como sendo:

A

Os créditos adicionais classificam-se em: I–suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária; II- especiais, os destinados a despesa para as quais não haja dotação orçamentária específica; e III-extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

B

Os créditos adicionais classificam-se em: I–suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária; II- especiais, os destinados a despesa para as quais haja dotação orçamentária específica; e III-extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevisíveis, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

C

Os créditos adicionais classificam-se em: I–suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária; II- especiais, os destinados a despesa para as quais não haja dotação orçamentária específica; e III-extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas.

D

Os créditos adicionais classificam-se em: I–suplementares, os destinados a despesa para as quais não haja dotação orçamentária específica; II- especiais, os destinados a reforço de dotação orçamentária; e III-extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

E

Os créditos adicionais classificam-se em: I–suplementares, os destinados a despesa para as quais não haja dotação orçamentária específica; II- especiais, os destinados a reforço de dotação orçamentária; e III-extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas.

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1341595 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UNIOESTE
Orgão: Câm. Campo Mourão-PR

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Assistente Administrativo
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Licitações

São modalidades de licitação:

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1484020 Ano: 2011
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: UNIOESTE
Orgão: Câm. Campo Mourão-PR

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NBCsNBC TSP: Estrutura Conceitual

A Resolução CFC n° 1.128/08 aprovou a NBC T 16.1” a qual define que o objeto da Contabilidade Aplicada ao Setor Público:

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1484017 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UNIOESTE
Orgão: Câm. Campo Mourão-PR

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Procurador Jurídico
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Assinale alternativa correta quanto ao processo e o procedimento.

A

O procedimento comum é ordinário ou sumário. O procedimento especial e rege-se pelas disposições que lhes são próprias, aplicando-lhes, subsidiariamente, as disposições gerais dos procedimentos ordinário e sumário.

B

A tutela antecipada poderá ser total ou parcial, preparatória ou incidental, não podendo ser revogada ou modificada a qualquer tempo.

C

Os recursos cabíveis, no procedimento sumário, devem ser interpostos e impugnados nos prazos comuns e não tem revisor. Dispensam relatório nos autos, antes de julgamento.

D

No procedimento sumário são admissíveis a ação declaratória incidental e a intervenção de terceiros, salvo a assistência, o recurso de terceiro prejudicado e a intervenção fundada em contrato de seguro.

E

Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresente defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias.

Questão Desatualizada

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1483926 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UNIOESTE
Orgão: Câm. Campo Mourão-PR

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Procurador Jurídico
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CPCDos Procedimentos EspeciaisJurisdição ContenciosaDa Ação de Consignação em Pagamento (arts. 539 a 549)

Com relação a ação de consignação em pagamento, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Tratando-se de prestações periódicas, uma vez consignada a primeira, pode o devedor continuar a consignar, no mesmo processo e sem mais formalidades, as que se forem vencendo, desde que os depósitos sejam efetuados até 10 (dez) dias, contados da data do vencimento.

B

Na contestação da ação de consignação em pagamento, que deverá, em regra, ser apresentada em 1 (quinze) dias, o réu poderá alegar que o depósito não houve recusa ou mora em receber a quantia ou coisa devida.

C

Quando a consignação se fundar em dúvida sobre quem deva legitimamente receber, não comparecendo nenhum pretendente, converter-se-á o depósito em arrecadação de bens de ausentes.

D

Não oferecida a contestação, e ocorrentes os efeitos da revelia, o juiz julgará procedente o pedido, declarará extinta a obrigação e condenará o réu nas custa e honorários advocatícios.

E

Na ação consignatória a coisa julgada relaciona-se apenas com a suficiência ou insuficiência da oferta.

Questão Desatualizada

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1497360 Ano: 2011
Disciplina: Direito Penal
Banca: UNIOESTE
Orgão: Câm. Campo Mourão-PR

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Procurador Jurídico
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Código PenalCrimes Contra a Administração Pública

Assinale a alternativa correta com relação aos crimes contra a administração.

A

Se alguém finge ser policial e exige dinheiro para não prender a vítima pratica o crime de concussão.

B

O crime de concussão consuma-se no momento em que a exigência chega ao conhecimento da vítima, sendo a obtenção da vantagem mero exaurimento.

C

Se o funcionário público concorre culposamente para o crime de outrem pratica o crime de peculato culposo, neste caso a reparação do dano se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

D

Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem comete o crime de corrupção privilegiada com pena de detenção, de três meses a um ano, ou multa.

E

Enquanto na corrupção passiva, o funcionário público negocia (exige) seus atos, visando uma vantagem indevida. Na prevaricação isso não ocorre. Aqui o funcionário público viola sua função para atender a objetivos pessoais.

Questão Anulada e Desatualizada

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1497212 Ano: 2011
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: UNIOESTE
Orgão: Câm. Campo Mourão-PR

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Elementos OrçamentáriosDespesa OrçamentáriaClassificação da Despesa Orçamentária

O que se pode afirmar sobre a Subfunção, estrutura criada pela Portaria MOG 42/99, que faz parte da classificação funcional da despesa?

A

Que é uma partição do programa, visando agregar um subconjunto de despesa do setor público, e podem ser combinadas com programas diferentes daquelas a que estejam vinculadas.

B

Que é uma partição da função, visando agregar um subconjunto de despesa do setor público, e não podem ser combinadas com funções diferentes daquelas a que estejam vinculadas.

C

Que é uma partição da função, visando agregar um subconjunto de despesa do setor público, e podem ser combinadas com programas diferentes daquelas a que estejam vinculadas.

D

Que é uma partição da função, visando agregar um subconjunto de receita e despesa do setor público, e podem ser combinadas com funções diferentes daquelas a que estejam vinculadas.

E

Que é uma partição da função, visando agregar um subconjunto de despesa do setor público, e podem ser combinadas com funções diferentes daquelas a que estejam vinculadas.

Questão Anulada e Desatualizada

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1497195 Ano: 2011
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: UNIOESTE
Orgão: Câm. Campo Mourão-PR

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Elementos OrçamentáriosDespesa OrçamentáriaClassificação da Despesa Orçamentária

Como era estruturada a despesa pública, em termos de funcional-programática, pela da Portaria 9/74, do Ministro do Planejamento e Coordenação Geral, e como é hoje essa estrutura conforme as regras da Portaria MOG 42/1999?

A

Na primeira portaria eram 26 funções de governo, tendo como desdobramentos os Programas e Subprogramas. Já na de 1999, são 18 funções de governo, seus desdobramentos são as subfunções e, os programas são criados pelos municípios para a solução dos seus problemas.

B

Na primeira portaria, eram 16 funções de governo, tendo como desdobramentos os Programas e Subprogramas. Já na de 1999, são 28 funções de governo, seus desdobramentos são as subfunções e, os programas não são criados pelos municípios.

C

Na primeira portaria, eram 16 funções de governo, tendo como desdobramentos os Programas e Subprogramas. Já na de 1999, são 28 funções de governo, seus desdobramentos são as subfunções e, os programas, são criados pelos municípios para a solução dos seus problemas.

D

Na primeira portaria, eram 10 funções de governo, tendo como desdobramentos os Programas e Subprogramas. Já na de 1999, são 20 funções de governo, seus desdobramentos são as subfunções e, os programas são criados pelos municípios para a solução dos seus problemas.

E

Na primeira portaria, eram 15 funções de governo, tendo como desdobramentos os Programas e Subprogramas. Já na de 1999, são 25 funções de governo, seus desdobramentos são as subfunções e, os programas são criados pelos municípios para a solução dos seus problemas.

Questão Anulada e Desatualizada

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1497193 Ano: 2011
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: UNIOESTE
Orgão: Câm. Campo Mourão-PR

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Elementos OrçamentáriosDespesa OrçamentáriaClassificação da Despesa Orçamentária

Conforme a Portaria MOG 42/99 as subfunções:

A

Não poderão ser combinadas com funções diferentes daquelas a que estejam vinculadas.

B

Poderão ser combinadas com funções diferentes daquelas a que estejam vinculadas.

C

Representam uma partição do Programa, visando a agregar determinado subconjunto de despesa do setor público.

D

Representam uma partição de um órgão, visando a agregar determinado subconjunto de despesa do setor público.

E

Representam o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público.

Questão Anulada e Desatualizada

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1497152 Ano: 2011
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: UNIOESTE
Orgão: Câm. Campo Mourão-PR

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Elementos OrçamentáriosDespesa OrçamentáriaClassificação da Despesa Orçamentária

A portaria SOF 9/74 estabeleceu a “funcional-programática” (função, programas subprogramas). A Portaria MOG 42/1999, a estrutura passou, a ser “classificação funcional” e “estrutura programática”. Isso significa que a despesa pública passou a ser estruturada da seguinte maneira: