O Governador do Estado Alfa, no exercício do mandato, praticou conduta tipificada como crime comum. Paralelamente, um Desembargador do Tribunal de Justiça do mesmo Estado Alfa foi acusado de praticar crime de responsabilidade. Instaurou-se debate sobre os órgãos competentes para processar e julgar cada um desses agentes. Além disso, cogitou-se a possibilidade de o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) rever os atos jurisdicionais praticados pelo referido Desembargador no exercício de suas funções típicas, bem como de o STF editar súmula vinculante, de ofício, para uniformizar a interpretação constitucional sobre o tema, independentemente de reiteradas decisões anteriores sobre a matéria, desde que aprovada por maioria absoluta de seus membros.

Considerando as disposições constitucionais pertinentes, assinale a alternativa correta:

Na Câmara Municipal, a procuradoria jurídica, controle interno, secretaria legislativa e setor administrativo divergem sobre prazos e responsabilidades. A chefia busca melhorar o relacionamento funcional, preservando autonomia técnica e rastreabilidade. Considerando relações humanas no trabalho, analise as afirmativas apresentadas a seguir:

I.A gestão de conflitos deve distinguir divergência técnica de conflito pessoal, com escuta e critérios institucionais.
II.A comunicação assertiva recomenda reduzir registros formais em temas sensíveis para preservar vínculos.
III.A confiança entre setores autoriza dispensar validações previstas em fluxo formal quando houver entrega tempestiva.

É correto o que se afirma em:

Em procedimento de contratação na Câmara Municipal, um servidor da área técnica é convidado por uma empresa interessada para um evento custeado. Seu familiar presta consultoria à empresa, e o servidor teve acesso à minuta interna ainda pendente de divulgação oficial. Considerando a ética profissional no serviço público, analise as afirmativas apresentadas a seguir:

I.A publicidade prévia do convite regulariza a participação no evento e preserva a atuação do servidor no processo.
II.É importante que o servidor comunique a situação e afaste-se dos atos que possam comprometer sua imparcialidade.
III.O dever de reserva sobre minuta interna depende de classificação formal de sigilo pela autoridade competente.

É correto o que se afirma em:

Precatórios são os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas em virtude de sentença judiciária, previsto no artigo 100 da Constituição Federal. A esse respeito, assinale a alternativa correta:

Um determinado Município foi intimado de uma decisão judicial que deferiu um pedido de tutela antecipada requerida em caráter antecedente por uma empresa fornecedora de insumos, determinando o pagamento imediato de faturas sob a alegação de risco de falência da contratada. O Procurador Jurídico do Município, ao receber os autos, analisa a conveniência e os prazos para recorrer da referida decisão. Considerando estritamente as regras do Código de Processo Civil de 2015 sobre o procedimento da tutela antecipada requerida em caráter antecedente, assinale a alternativa correta:

Sobre o litisconsórcio, de acordo com o Código de Processo Civil Brasileiro (Lei n.º 13.105/2015), analise as afirmativas apresentadas a seguir:

I.O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.
II.O requerimento de limitação do litisconsórcio interrompe o prazo para manifestação ou resposta, que recomeçará da intimação da decisão que o solucionar.
III.O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.

É correto o que se afirma em

Sobre a disciplina do tratamento de dados pessoais pelo Poder Público, segundo as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018), julgue as seguintes assertivas:

I.É dispensada a exigência do consentimento do titular para o tratamento de dados pessoais pela administração pública quando houver a necessidade de tratamento e uso compartilhado de dados para a execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres.
II.A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) detém a prerrogativa de aplicar a sanção administrativa de multa simples ou diária a órgãos e entidades do Poder Público em caso de infração às normas de proteção de dados.
III.O uso compartilhado de dados pessoais pelo Poder Público deve atender a finalidades específicas de execução de políticas públicas e atribuição legal pelos órgãos e pelas entidades públicas, respeitados os princípios de proteção de dados pessoais elencados na referida lei.
IV.O Poder Público está autorizado a transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso em qualquer situação, desde que a entidade privada comprove ter adotado um programa de governança em privacidade.

É correto o que se afirma em:

Em audiência pública, um vereador sustenta que a Câmara Municipal "sempre foi apenas casa de leis" e que sua especialização legislativa remonta às origens da instituição no Brasil. Um assessor jurídico observa que tal leitura desconsidera o percurso histórico da instituição. Tendo em vista a trajetória das Câmaras Municipais brasileiras, assinale a alternativa que fundamenta corretamente a observação do assessor:

O território que hoje corresponde a Curitibanos consolidou-se historicamente como ponto de passagem e pouso na rota que interligava as regiões Sul e Sudeste do país, condição que estruturou tanto sua formação social quanto sua trajetória econômica. Considerando os fatores históricos, sociais e econômicos que caracterizam o município, analise as afirmativas a seguir:

I.A origem do núcleo urbano vincula-se ao tropeirismo, atividade que conferiu ao local a condição de ponto estratégico de ligação entre o Sul e o Sudeste brasileiros.
II.A região foi palco de movimentos sociais de relevo na história brasileira, entre os quais se destacam a Guerra do Contestado e a Revolução Farroupilha.
III.A trajetória econômica municipal caracteriza-se pela sucessão de ciclos, compreendendo a pecuária, a exploração madeireira e a agricultura.

É correto o que se afirma em:

Em janeiro de 2026, diante de uma grave crise de coordenação em setores estratégicos da administração pública federal, o Presidente da República editou o Decreto n.º 1. No referido ato normativo, o Chefe do Executivo delegou ao Procurador-Geral da República a competência para extinguir determinados cargos públicos federais que se encontravam vagos, bem como para prover cargos remanescentes da carreira. Simultaneamente, com o objetivo de otimizar a máquina pública e gerar economia, o Presidente editou o Decreto n.º 2, determinando a extinção imediata de dois Ministérios cujas atribuições seriam fundidas a uma nova Secretaria Especial, justificando que a medida não implicaria aumento de despesa. Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta: