X é servidor público federal estável, ocupante de cargo efetivo de médico na autarquia federal Anvisa, há 12 anos no cargo. Recentemente, foi eleito Vereador no município em que reside, com compatibilidade de horários em relação ao cargo efetivo. Paralelamente, sua esposa Y, também servidora pública efetiva federal, tomou posse em um segundo cargo efetivo de professora universitária federal, acumulando com seu cargo efetivo anterior, sob o fundamento de que se enquadraria na hipótese constitucional de acumulação de um cargo de professor com outro de qualquer natureza. Alguns meses depois, o cargo efetivo de X foi declarado desnecessário pela Anvisa, enquanto Y foi aprovada em avaliação periódica de desempenho, mas a comissão avaliadora concluiu que ela deveria ser desligada do serviço público por insuficiência de desempenho, sem instauração de qualquer procedimento formal adicional. Considerando o regime constitucional dos agentes públicos, assinale a alternativa correta:

O Município firmou um contrato de concessão para a prestação do serviço de transporte coletivo urbano com a empresa privada "Y". Para viabilizar a execução do serviço, o Município transferiu à concessionária a guarda e a utilização de um terminal rodoviário já existente. A "Y", por sua vez, adquiriu com recursos próprios novos ônibus para a frota, os quais, segundo o edital e o contrato, são classificados como bens privados não reversíveis. Paralelamente, a fim de arrecadar recursos para modernizar a infraestrutura da cidade, o Município decidiu alienar um vasto terreno baldio de sua propriedade, que não possui e nunca foi utilizado para qualquer finalidade pública. Contudo, a venda foi contestada por um particular que invadiu o terreno há duas décadas e ingressou com uma ação judicial alegando ter adquirido a área por usucapião.
Com base na situação hipotética e no regime jurídico dos bens públicos, julgue os itens a seguir e registre V, para verdadeiros, e F, para falsos:

(   ) O terminal rodoviário transferido à "Y" classifica-se como bem de uso especial, uma vez que possui uma destinação pública específica. Durante a vigência do contrato, a empresa atua como possuidora desse bem público, que deverá reverter automaticamente ao concedente ao final da concessão.
(   ) Os ônibus novos adquiridos pela "Y", mesmo definidos contratualmente como não reversíveis, integram automaticamente o domínio público do Município a partir do momento em que são afetados à prestação do serviço de transporte, perdendo sua natureza original de bens privados.
(   ) O terreno baldio que o Município pretende alienar é classificado como bem dominical. Por não possuir afetação pública específica, o bem submete-se a restrições à alienação (alienabilidade condicionada), mas pode ser legalmente vendido pelo Poder Público.
(   ) A pretensão do particular de adquirir o terreno baldio por usucapião é juridicamente viável. Por se tratar de um bem dominical (desafetado), ele perde as prerrogativas do regime de direito público, afastando-se o atributo da imprescritibilidade inerente aos bens de uso comum e especial.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Sobre os poderes e deveres do administrador público, analise as assertivas a seguir:

I.As prerrogativas da Administração caracterizam-se como um "poder-dever de agir", sendo o seu exercício uma obrigação irrenunciável em benefício da comunidade. Contudo, a inércia do administrador diante de omissões genéricas pode afastar a ilegalidade caso a Administração comprove a real impossibilidade material de atuação, com base na teoria da "reserva do possível".
II.O abuso de poder manifesta-se sob duas modalidades distintas: o excesso de poder, que ocorre quando o agente atua fora dos limites de sua competência, e o desvio de poder (ou finalidade), que se configura quando o agente, embora atuando dentro de sua competência, busca alcançar um fim diverso daquele amparado pela lei.
III.A competência discricionária confere ao administrador a liberdade absoluta para eleger a conduta, não cabendo ao Poder Judiciário realizar controle de legalidade sobre a adequação dessa escolha à finalidade da lei, sob pena de indevida invasão do mérito administrativo.

É correto o que se afirma em:

A servidora W, controladora interna de uma Câmara de Vereadores, audita um processo em que a Mesa Diretora autorizou a aquisição de equipamentos de TI para dar apoio a um portal de transparência (estimado em R$ 2 milhões) mediante concorrência, devido ao alto valor. No mesmo processo, autorizou a construção de uma rampa de acessibilidade (obra de R$ 80 mil) mediante convite. Aplicando estritamente a Lei n.º 14.133/2021, W emite um parecer técnico apontando a ilegalidade nas escolhas. Considerando a situação hipotética e a transição de regimes entre a Lei n.º 8.666/1993 e a Lei n.º 14.133/2021, assinale a alternativa que reflete corretamente a fundamentação jurídica que deve constar no parecer emitido pelo controle interno:

De acordo com as disposições da Lei n.º 12.527/2011, assinale a alternativa correta:

O Referencial Básico de Governança do Tribunal de Contas da União (TCU) estabelece práticas fundamentais para o mecanismo de controle no setor público, definindo contornos claros para a transparência e a accountability . A respeito desses conceitos e de sua aplicação pelas instâncias de governança, assinale a alternativa correta:

Em determinada situação administrativa, devem ser examinados quatro atos relativos a servidores municipais: posse de servidor do Poder Legislativo; posse de servidor de fundação pública municipal; suspensão de 45 dias aplicada a servidor da Câmara; e requerimento de revisão de processo de servidor de autarquia. Considerando a Lei Complementar n.º 26/2002, a sequência correta das autoridades competentes é:

Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, relacionando situações previstas na Resolução n.º 1/2025 com seus respectivos efeitos remuneratórios:

Primeira coluna: situações
1.Falta injustificada ao serviço
2.Atraso, ausência ou saída antecipada igual ou superior a dez minutos não debitada no banco de horas
3.Consignação autorizada em folha de pagamento
4.Nomeação de servidor efetivo para cargo em comissão

Segunda coluna: efeitos remuneratórios
(   ) Pode ocorrer em favor de terceiros, mediante autorização, observado o limite de 35% da remuneração bruta.
(   ) Gera débito do valor correspondente aos dias de ausência.
(   ) Gera débito da remuneração do cargo efetivo, ressalvados o direito de opção e a acumulação permitida.
(   ) Gera desconto proporcional da remuneração diária, salvo abono pelo Presidente da Câmara.

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

Considere as disposições da Lei Complementar n.º 74/2011 acerca do plano de carreira e da composição remuneratória dos servidores do Poder Legislativo de Curitibanos. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(   ) A progressão vertical corresponde à mudança de nível pela conclusão de pós-graduação na área de atuação do cargo, com acréscimos de 10%, 13% e 18%.
(   ) A progressão horizontal corresponde à mudança de referência, até o limite de 50% do vencimento inicial, sem confundir-se com o anuênio limitado a 35%.
(   ) O servidor efetivo, investido em cargo em comissão, pode optar pelo vencimento do cargo efetivo acrescido de 40% do vencimento do próprio cargo efetivo.
(   ) O servidor efetivo, investido em função gratificada, percebe o vencimento do cargo efetivo acrescido da remuneração da função designada.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Sobre o contexto orçamentário brasileiro, julgue as assertivas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(   ) O orçamento público é o instrumento de viabilização do planejamento governamental e de realização das políticas públicas.
(   ) O orçamento anual da União é composto pelos orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos das Estatais.
(   ) No orçamento moderno, todas as despesas públicas devem ser inseridas no orçamento anual sob a forma de programa.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: