Sobre o Controle Governamental, julgue as assertivas a seguir:

I.No controle externo dos Municípios, o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas correspondente só deixará de prevalecer por decisão de, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara Municipal.
II.O parecer considerado não modificado é aquele em que o auditor emite uma opinião com ressalva, uma opinião adversa ou, nos casos de limitação severa de escopo, uma abstenção de opinião.
III.No controle interno, a legalidade da execução orçamentária será verificada de maneira prévia, concomitante e subsequente.

É correto o que se afirma em:

Considere as afirmativas relacionadas à gestão de riscos e controle no setor público apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(   ) O ambiente de controle provê uma atmosfera na qual as pessoas conduzem suas atividades e cumprem suas responsabilidades, estando relacionado aos controles não operacionais, como a integridade e os valores éticos da organização.
(   ) A atitude de aceitar o risco não é considerada uma resposta válida ao risco, pois representa uma inércia passiva na qual nenhuma opção foi identificada para reduzir o seu impacto.
(   ) Diferentemente das atividades de controle, que visam tratar os riscos, o monitoramento tem o objetivo de identificar fragilidades e possibilidades de melhorias.
(   ) Durante a identificação de eventos, situações em potencial que ainda não ocorreram podem causar impacto na organização, sendo os eventos negativos classificados como riscos e os positivos, como oportunidades.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Sobre a disciplina da CLT da audiência, da revelia e da distribuição do ônus da prova na ação trabalhista, julgue as seguintes assertivas:

I.O ônus da prova incumbe ao reclamante quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao reclamado quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante, podendo o juízo atribuir o ônus de modo diverso diante de peculiaridades da causa, mediante decisão fundamentada e permitindo à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
II.O não comparecimento do reclamado à audiência importa apenas revelia, sem que daí decorra confissão quanto à matéria de fato.
III.Ainda que ausente o reclamado, estando presente seu advogado na audiência serão aceitos a contestação e os documentos eventualmente apresentados.
IV.Na hipótese de ausência do reclamante à audiência, este será condenado ao pagamento das custas processuais apenas se não for beneficiário da justiça gratuita, não sendo o pagamento de tais custas condição para a propositura de nova demanda.

É correto o que se afirma em:

Sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilidade do sócio retirante no processo do trabalho, nos termos da legislação pertinente e da Reforma Trabalhista, julgue as seguintes assertivas:

I.O sócio retirante não responde, em nenhuma hipótese, pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que nela figurou como sócio, ainda que a ação seja ajuizada no prazo de até dois anos após a averbação da modificação do contrato social.
II.Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo.
III.A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica suspenderá o processo, sem prejuízo da concessão de tutela de urgência de natureza cautelar.
IV.Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na fase de cognição, cabe agravo de instrumento de imediato, independentemente de garantia do juízo.

Está correto o que se afirma em:

Sobre a prestação de serviços a terceiros e a responsabilidade da empresa tomadora pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa prestadora nos termos da legislação pertinente, julgue as seguintes assertivas:

I.A prestação de serviços a terceiros pode alcançar inclusive a atividade principal da empresa tomadora, desde que a empresa prestadora possua capacidade econômica compatível com a execução do contrato firmado entre as partes.
II.A empresa tomadora dos serviços responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas, restrita tal responsabilidade ao período em que efetivamente ocorreu a prestação dos serviços contratados.
III.É permitida a utilização dos trabalhadores da empresa prestadora em atividades distintas das previstas no contrato firmado entre as empresas, desde que haja concordância expressa do trabalhador terceirizado.
IV.A responsabilidade da empresa tomadora pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa prestadora possui natureza solidária, alcançando a integralidade do crédito trabalhista independentemente de qualquer ordem de preferência entre os devedores.

Está correto o que se afirma em:

De acordo com a Lei Complementar Estadual n.º 202/2000 − Lei Orgânica do Tribunal de Contas de Santa Catarina, analise algumas das competências do Tribunal de Contas de Santa Catarina apresentadas a seguir:

I.Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores da administração direta e indireta, incluídas as sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público, compreendendo-se como tal a entidade para cujo custeio o erário concorra com mais de cinquenta por cento da receita anual.
II.Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as nomeações para cargo de provimento em comissão.
III.Sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Assembleia Legislativa, exceto no caso de contrato, cuja sustação será adotada diretamente pela própria Assembleia.
IV.Responder consultas de autoridades competentes sobre interpretação de lei ou questão formulada em tese, relativas à matéria sujeita à sua fiscalização, sendo que as decisões tomadas por no mínimo dois terços dos Conselheiros têm caráter normativo e constituem prejulgamento da tese.

É correto o que se afirma em:

O Governador do Estado Alfa, no exercício do mandato, praticou conduta tipificada como crime comum. Paralelamente, um Desembargador do Tribunal de Justiça do mesmo Estado Alfa foi acusado de praticar crime de responsabilidade. Instaurou-se debate sobre os órgãos competentes para processar e julgar cada um desses agentes. Além disso, cogitou-se a possibilidade de o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) rever os atos jurisdicionais praticados pelo referido Desembargador no exercício de suas funções típicas, bem como de o STF editar súmula vinculante, de ofício, para uniformizar a interpretação constitucional sobre o tema, independentemente de reiteradas decisões anteriores sobre a matéria, desde que aprovada por maioria absoluta de seus membros.

Considerando as disposições constitucionais pertinentes, assinale a alternativa correta:

Na Câmara Municipal, a procuradoria jurídica, controle interno, secretaria legislativa e setor administrativo divergem sobre prazos e responsabilidades. A chefia busca melhorar o relacionamento funcional, preservando autonomia técnica e rastreabilidade. Considerando relações humanas no trabalho, analise as afirmativas apresentadas a seguir:

I.A gestão de conflitos deve distinguir divergência técnica de conflito pessoal, com escuta e critérios institucionais.
II.A comunicação assertiva recomenda reduzir registros formais em temas sensíveis para preservar vínculos.
III.A confiança entre setores autoriza dispensar validações previstas em fluxo formal quando houver entrega tempestiva.

É correto o que se afirma em:

Em procedimento de contratação na Câmara Municipal, um servidor da área técnica é convidado por uma empresa interessada para um evento custeado. Seu familiar presta consultoria à empresa, e o servidor teve acesso à minuta interna ainda pendente de divulgação oficial. Considerando a ética profissional no serviço público, analise as afirmativas apresentadas a seguir:

I.A publicidade prévia do convite regulariza a participação no evento e preserva a atuação do servidor no processo.
II.É importante que o servidor comunique a situação e afaste-se dos atos que possam comprometer sua imparcialidade.
III.O dever de reserva sobre minuta interna depende de classificação formal de sigilo pela autoridade competente.

É correto o que se afirma em:

Precatórios são os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas em virtude de sentença judiciária, previsto no artigo 100 da Constituição Federal. A esse respeito, assinale a alternativa correta: