Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, relacionando as demonstrações contábeis aplicadas ao setor público com as respectivas classes do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) utilizadas para a elaboração do seu quadro principal:

Primeira coluna: demonstração contábil
1.Demonstração das Variações Patrimoniais
2.Balanço Orçamentário 
3.Balanço Patrimonial

Segunda coluna: classes do PCASP utilizadas
(   ) Elaborado(a) a partir dos saldos das contas das classes 5 e 6.
(   ) Elaborado(a) a partir dos saldos das contas das classes 1 e 2.
(   ) Elaborado(a) a partir dos saldos das contas das classes 3 e 4.

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

Sobre a disciplina do tratamento de dados pessoais pelo Poder Público, segundo as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018), julgue as seguintes assertivas:

I.É dispensada a exigência do consentimento do titular para o tratamento de dados pessoais pela administração pública quando houver a necessidade de tratamento e uso compartilhado de dados para a execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres.
II.A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) detém a prerrogativa de aplicar a sanção administrativa de multa simples ou diária a órgãos e entidades do Poder Público em caso de infração às normas de proteção de dados.
III.O uso compartilhado de dados pessoais pelo Poder Público deve atender a finalidades específicas de execução de políticas públicas e atribuição legal pelos órgãos e pelas entidades públicas, respeitados os princípios de proteção de dados pessoais elencados na referida lei.
IV.O Poder Público está autorizado a transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso em qualquer situação, desde que a entidade privada comprove ter adotado um programa de governança em privacidade.

É correto o que se afirma em:

O funcionário público X solicitou um financiamento imobiliário junto a uma instituição bancária privada para comprar sua casa própria. Após alguns minutos, recebeu uma notificação eletrônica informando que seu pedido havia sido negado de forma automática por um sistema algorítmico de score de crédito. Inconformado, X entrou em contato com o banco exigindo, com base na LGPD, que a decisão fosse revisada e avaliada especificamente por um funcionário humano da instituição. Diante do cenário apresentado e das regras vigentes na LGPD, assinale a alternativa correta:

Uma grande rede de escolas voltada especificamente a cursos de liderança, cultura e desenvolvimento resolveu implementar um sistema de controle de acesso de alunos por meio de biometria facial. Para evitar contestações, a diretoria jurídica da empresa sugeriu embasar essa coleta na base legal do "Legítimo Interesse", sob o argumento de que a medida é necessária para evitar fraudes na entrada do estabelecimento. Determinada aluna sentiu-se desconfortável com a coleta de sua imagem e questionou a legalidade do procedimento. Considerando as regras da LGPD, assinale a alternativa correta:

O Município Z, por meio de sua Secretaria de Saúde, sofreu um ataque cibernético que resultou no vazamento de dados médicos confidenciais de centenas de pacientes atendidos pelo SUS. A investigação técnica apontou que o incidente ocorreu porque a municipalidade falhou gravemente em implementar os sistemas de segurança técnicos e administrativos exigidos pela legislação. Diante da gravidade, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) instaurou processo administrativo para apurar a infração.

Com base nas disposições da LGPD sobre a aplicação de sanções administrativas, assinale a alternativa correta:

Em audiência pública, um vereador sustenta que a Câmara Municipal "sempre foi apenas casa de leis" e que sua especialização legislativa remonta às origens da instituição no Brasil. Um assessor jurídico observa que tal leitura desconsidera o percurso histórico da instituição. Tendo em vista a trajetória das Câmaras Municipais brasileiras, assinale a alternativa que fundamenta corretamente a observação do assessor:

O território que hoje corresponde a Curitibanos consolidou-se historicamente como ponto de passagem e pouso na rota que interligava as regiões Sul e Sudeste do país, condição que estruturou tanto sua formação social quanto sua trajetória econômica. Considerando os fatores históricos, sociais e econômicos que caracterizam o município, analise as afirmativas a seguir:

I.A origem do núcleo urbano vincula-se ao tropeirismo, atividade que conferiu ao local a condição de ponto estratégico de ligação entre o Sul e o Sudeste brasileiros.
II.A região foi palco de movimentos sociais de relevo na história brasileira, entre os quais se destacam a Guerra do Contestado e a Revolução Farroupilha.
III.A trajetória econômica municipal caracteriza-se pela sucessão de ciclos, compreendendo a pecuária, a exploração madeireira e a agricultura.

É correto o que se afirma em:

Em janeiro de 2026, diante de uma grave crise de coordenação em setores estratégicos da administração pública federal, o Presidente da República editou o Decreto n.º 1. No referido ato normativo, o Chefe do Executivo delegou ao Procurador-Geral da República a competência para extinguir determinados cargos públicos federais que se encontravam vagos, bem como para prover cargos remanescentes da carreira. Simultaneamente, com o objetivo de otimizar a máquina pública e gerar economia, o Presidente editou o Decreto n.º 2, determinando a extinção imediata de dois Ministérios cujas atribuições seriam fundidas a uma nova Secretaria Especial, justificando que a medida não implicaria aumento de despesa. Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta:

O Presidente da República editou um decreto de intervenção federal no Estado Alfa com o objetivo exclusivo de prover a execução de uma ordem judicial emanada do Supremo Tribunal Federal (STF), que vinha sendo reiteradamente descumprida pelo governo local. O decreto limitou-se a suspender o ato que impedia o cumprimento da decisão e nomeou um interventor para acompanhar a situação. Diante do modelo constitucional brasileiro para essa hipótese específica de intervenção, o decreto presidencial:

Preocupado com o aumento dos índices de criminalidade, o Presidente da República resolve adotar uma Medida Provisória (MP) contendo normas rigorosas para aumentar as penas de determinados crimes e acelerar a tramitação de processos criminais em andamento. A referida Medida Provisória foi publicada no Diário Oficial da União e, imediatamente, submetida ao Congresso Nacional para apreciação. Considerando as regras do processo legislativo constitucional aplicáveis às Medidas Provisórias, assinale a alternativa correta: