No que se refere aos remédios constitucionais, julgue o seguinte item, com base na jurisprudência do STF.

Considere que Maria tenha impetrado mandado de injunção com o propósito de sanar omissão para tornar viável o exercício de direito previsto constitucionalmente. Nessa situação, a edição de lei regulamentadora prejudica a referida ação, que não pode servir para regulamentar o período anterior ao advento da norma.

No que se refere ao controle de constitucionalidade das normas, julgue o próximo item, com base na jurisprudência do STF.

Em se tratando de julgamento de recurso extraordinário, a declaração, por turma do STF, da inconstitucionalidade incidental de determinada norma não constitui ofensa à clausula de reserva de plenário desde que a norma já tenha sido declarada inconstitucional pelo plenário da Corte Suprema.

Com base nas regras de redação de correspondências oficiais, julgue o item que se segue.

Em ofícios ou memorandos, o local e a data do documento devem ser informados logo abaixo da indicação do nome e do endereço do destinatário.