O debate econômico no Brasil sempre foi dominado pela deterioração fiscal e pela necessidade de ajuste das contas públicas. O desequilíbrio fiscal tem sido um dos principais problemas macroeconômicos enfrentados pela União, estados e municípios desde seus primórdios. Nesse sentido, diversas regras fiscais foram e têm sido propostas na tentativa de fiscalizar e controlar os gastos públicos dos governos federa l e dos entes subnacionais. Dentre elas tivemos a Regra de Ouro, a Lei. Complementar nº 101/00, chamada de Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Emenda Constitucional nº 95/16, conhecida popularmente como Teto de Gastos.

Relacione as medidas de controle fiscal com as respectivas regras,

1. Teto de Gastos (Emenda Constitucional nº 95/16).

2. Regra de Ouro.

3. Lei de Responsabilidade Fiscal.

( ) Veda a realização de operações de crédito que excedam o valor das despesas de capital.

( ) Define limites para a quanto o ente pode gastar com pessoal como proporção da receita corrente líquida.

( ) Define um limite para o valor das despesas primárias, que equivale ao limite do ano anterior corrigido pela inflação.

Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.

O parcelamento tributário caracteriza-se como forma de suspensão do crédito tributário e consiste na possibilidade oferecida pelo Fisco para que o devedor possa pagar a sua dívida tributária de maneira fragmentada . Essa oportunidade de satisfação do crédito tributário

Entidade educacional de direito privado, sem fins lucrativos, por gozar de imunidade tributária, não figura na posição de contribuinte do Imposto Sobre Serviços (ISS). Todavia, a autoridade tributária local autuou a instituição para que apresentasse o livro de registro do referido imposto municipal e que fossem emitidas notas fiscais de prestação de serviços, documentos exigidos por lei dos contribuintes do tributo. Diante da situação apresentada, é correto afirmar que